Após a Audiência Pública realizada na última quinta-feira (26/10), vereadores voltaram a discutir o Projeto de Lei que trata da qualificação e contratação de Organizações Sociais (OSs) junto ao secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, em reunião realizada ontem (30/10).
Participaram o presidente da Câmara Municipal, Sandro Bussola (PDT), e os parlamentares Mané Losila (PDT), Telma Gobbi (SD) e Roger Barude (PPS), relator do processo na Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
O representante do Poder Executivo acertou a redação de pontos do texto que foram ajustados por meio de Projeto Substitutivo, após sugestões de vereadores apresentadas tanto na audiência quanto na reunião de hoje.
Além da abrangência da proposta apenas para a área da Saúde, o governo vai retirar do texto o dispositivo que dispensa a realização de licitações, explicitando que a contratação de OSs para a prestação de serviços se dará por meio de chamamento público.
O novo texto também exigirá a prestação de contas por essas entidades quadrimestralmente. Outro ponto é que as metas e custos deverão ser publicados mensalmente no Portal da Transparência.
Novo dispositivo exigirá que bens públicos eventualmente cedidos à organização, ao final dos contratos, deverão ser devolvidos em plenas condições de uso e com as devidas atualizações, em casos de equipamentos, por exemplos.
Outra mudança proposta é para que os valores dos salários de servidores públicos cedidos às entidades sejam descontados do montante que será pago pela Secretaria Municipal de Saúde pela prestação dos serviços, a fim de que não haja ônus ao erário.
Presidente da Câmara, Sandro Bussola reitera que as alterações no texto incorporadas pelo Poder Executivo não inviabilizam que novas propostas sejam apresentadas pelos parlamentares por meio de emendas.
O tempo mínimo de atuação exigido para que as entidades sejam credenciadas como Organizações Sociais – o texto estipula a janela de dois anos – e a tentativa de garantir que os salários pagos pelas OSs superem a remuneração do funcionalismo público são pontos que ainda devem ser discutidos entre os vereadores. (Assessoria de Imprensa da CMB)