Em Audiência Pública realizada ontem (26/10), por iniciativa do presidente da Câmara Municipal, Sandro Bussola (PDT), representantes do Poder Executivo anunciaram que o Projeto de Lei enviado ao Legislativo para que o município qualifique e contrate entidades como Organizações Sociais (OSs) será alterado para abranger apenas a área de Saúde.
A mudança foi reivindicada por diversos vereadores na Sessão Legislativa da última segunda-feira (23/10). O texto original permitia a utilização do instrumento também para o ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente e cultura. O governo alega que a contratação de uma Organização Social para prestar serviços no Hospital de Base, cuja gestão será transferida do Estado para a Prefeitura no ano que vem, demanda urgência.
Aos vereadores Sandro Bussola, Markinho Souza (PP), Ricardo Cabelo (PPS), Roger Barude (PPS), Telma Gobbi (SD), Mané Losila (PDT), Coronel Meira (PSB), Miltinho Sardin (PTB), José Roberto Segalla (DEM), Chiara Ranieri (DEM), Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (PMDB), Natalino Davi da Silva (PV) e Pastor Luiz Barbosa (PRB), os secretários municipais de Saúde, José Eduardo Fogolin, e de Negócios Jurídicos, Antonio Carlos Garms, defenderam outros pontos da proposta assinada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta.
Os representantes do governo frisaram que a contratação junto ao terceiro setor não representa terceirizações e que o projeto visa apenas à ampliação de serviços públicos que a administração direta não consegue oferecer em razão do limite de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os secretários observaram ainda que o município já firma convênios com entidades para a prestação de serviços e que o projeto inova apenas na mudança de nomenclatura e no formato de contratação, via contratos de gestão.
Emendas
O presidente Sandro Bussola apresentou novas propostas de emendas, que devem ser encaminhadas pelo Poder Executivo, para ampliar e fortalecer os mecanismos de controle sobre as OSs. As propostas estabelecem a necessidade de prestações de contas quadrimestrais, nos termos da LRF, e a publicação de metas e custos das entidades contratadas pelo município.
O líder do governo no Legislativo, vereador Markinho Souza, sugeriu, por sua vez, dispositivo que impeça que a remuneração de trabalhadores contratados pelas OSs seja superior à dos servidores municipais que exerçam funções equivalentes.
Em reunião chamada pelos parlamentares na semana passada, o prefeito já havia se comprometido a encaminhar alterações que garantissem a escolha de entidades por meio de processos licitatórios e a preservação dos postos de trabalho na administração direta.
‘Aprovação compulsória’
O vereador José Roberto Segalla criticou o que chamou de aparente “aprovação compulsória” do projeto, já que o governo não apresenta outra alternativa para gerir o Hospital de Base, compromisso já assumido junto à Secretaria de Saúde do Estado.
Chiara Ranieri, por sua vez, demonstrou incômodo com o fato de um único projeto tratar da qualificação e da contratação das entidades, sugerindo a retirada da matéria para posterior reapresentação de textos específicos.
Além disso, a parlamentar pontuou que, apesar de estar incumbida de fiscalizar as OSs, na proposta que tramita pela Câmara, o Poder Legislativo não vai deliberar sobre a contratação das mesmas. Atualmente, todos os convênios firmados com as entidades de Utilidade Pública precisam ser aprovados pelos vereadores.
Questões financeira e fiscal
A vereadora Telma Gobbi também questionou proposta de cessão, onerosa à administração, de funcionários públicos às OSs e pontuou problemas identificados na gestão de hospitais por entidades em outras localidades. Ela reiterou a preocupação apresentada por Mané Losila, referente à viabilidade financeira para o gerenciamento do Hospital de Base, que custará R$ 24 milhões ao ano.
O vereador do PDT também questionou a exigência de apenas 24 meses de experiência para que entidades sejam credenciadas como Organizações Sociais, já que a legislação nacional considera a possibilidade de que a janela seja de pelo menos 36 meses.
Coronel Meira, por sua vez, destacou que a iniciativa do prefeito está ligada apenas a uma questão contábil, para fugir do limite de gastos com pessoal. O teto prudencial é de 51,30% a partir da Receita Corrente Líquida (RCL) do Poder Executivo. O governo fechou o segundo quadrimestre com o índice em 51,99%.
Tramitação
Representados pelo diretor Moisés Cristo e pelo presidente Roque Ferreira (ex-vereador), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) e o PSOL-Bauru posicionaram-se contra a proposta. O projeto de lei das OSs tramita, atualmente, na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), sob a relatoria do vereador Roger Barude (Processo 213/17). (Assessoria de Imprensa da CMB)