Na Sessão Legislativa Ordinária ontem segunda-feira (01/07), o Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei, apresentado pela Mesa Diretora, que exige a comprovação de curso superior para a nomeação de cargos comissionados da Casa, incluindo os assessores que atuam nos gabinetes dos parlamentares (Processo 86/19).
O texto final foi aprovado com emenda de autoria do vereador Ricardo Cabelo (PPS), abrindo a possibilidade para a nomeação de pessoas que estejam cursando a graduação. A elaboração do projeto segue recomendação apontada, desde 2012, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e será aplicada, de imediato, para novas admissões e, impreterivelmente, a partir da próxima legislatura (2021-2024).
Durante as discussões da proposta, os vereadores José Roberto Segalla (DEM) e Coronel Meira (PSB), respectivamente presidente e vice-presidente da Câmara, reiteraram que a iniciativa vinha também sendo cobrada por parte do Ministério Público.
Na Tribuna, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) elogiou a proposta. Markinho Souza (PP) ponderou que, para além da formação acadêmica, outras características são importantes no perfil dos assessores.
O projeto contempla todos os cargos de livre nomeação do Legislativo de Bauru: Assessor de Apoio Legislativo, Assessor de Imprensa, Assessor Parlamentar, Assistente Parlamentar do Presidente, Chefia de Gabinete, Secretário e Assistente Parlamentar. Entre os votantes em Plenário, Luiz Carlos Bastazini (PV) posicionou-se contrário à proposta. Os demais votaram favoravelmente.
“Semana Municipal de Conscientização do Autismo”
Também em Primeira Discussão, foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Mané Losila (PDT), que busca instituir no Calendário Oficial de Bauru a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” (Processo 130/19).
Responsável pela iniciativa, amplamente discutida em Audiência Pública na Casa de Leis, o parlamentar argumenta que, em razão de muitos mitos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), a proposta visa divulgar e conscientizar sobre o distúrbio, caracterizado como uma desordem na qual o portador sofre alterações nas relações sociais, comunicação e no uso da imaginação.
“Quanto mais cedo o transtorno é descoberto melhor o prognóstico, porém é uma doença que a maior parte da população ainda confunde com outras doenças mentais”, diz Losila na Exposição de Motivos. De iniciativa do vereador Sandro Bussola (PDT), foi aprovado o Projeto de Lei que propõe a declaração de Utilidade Pública para a entidade Recriar Projetos Sociais (Processo 128/19).
Outro projeto apreciado, de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, pede a revogação de leis que resultaram na doação de área pública municipal à empresa Ramires & Daher Ltda – ME – retomada judicialmente pela administração (Processo 129/19).
Segunda Discussão: GOT desarmado
Foi votado, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei que propõe a expressa proibição do uso de armas de fogo por agentes de fiscalização do Grupo de Operações de Trânsito (GOT) da Emdurb (Processo 119/19). Autor da proposta, Bussola defendeu na Tribuna a importância de se aprovar o dispositivo no âmbito municipal para caso, nacionalmente, seja dado o aval para o uso de armas por esses profissionais.
Para justificar a iniciativa, ele deu o exemplo de que, alguns anos atrás, não se pensava que boa parte da mão-de-obra da administração municipal que atua nas ruas seria formada por reeducandos do regime semiaberto.
Coronel Meira, que respondeu pelo Comando-Geral da Polícia Militar no estado de São Paulo, aproveitou a ocasião para se manifestar contrariamente aos decretos do presidente da República, Jair Bolsonaro, que flexibilizam o porte e a posse de armas de fogo.
Segundo o parlamentar, após a vigência de normais mais restritivas, houve sensível redução do número de homicídios. Ele afirmou ainda que não há meios de se mensurar o autocontrole das pessoas em situações extremas e que a promoção da segurança pública se dá pelo combate à impunidade. Assessoria de Imprensa da CMB