Jair Bolsonaro mostra caneta utilizada para assinar decreto que flexibilizou posse de armas; ato foi revogado posteriormente, mas o presidente voltou a assinar novos decretos sobre o tema, que é uma promessa de campanha — Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
Desde que assumiu a Presidência, em 1º de janeiro deste ano, o novo governo editou uma média de 1,3 decreto por dia: foram 237 determinações em seis meses de gestão, contando atos assinados por Jair Bolsonaro e pelo vice-presidente Hamilton Mourão, que assumiu a Presidência em diversos momentos em razão de viagens do presidente.
Jair Bolsonaro é o segundo presidente que mais editou decretos desde a promulgação da Constituição, em 1988. Ele fica atrás apenas de Fernando Collor, que assinou 351 determinações em seis meses. Depois deles, Lula foi o terceiro que mais assinou atos: em seu primeiro mandato, em 2003, o petista editou 208 decretos.
- Fernando Collor: 351 decretos (de março a setembro de 1990);
- Jair Bolsonaro: 237 (do dia 1º de janeiro ao dia 30 de junho de 2019);
- Luiz Inácio Lula da Silva: 208 (de janeiro a junho de 2003);
- Fernando Henrique Cardoso: 184 (de janeiro a junho de 1995);
- Itamar Franco: 126 (de outubro de 1992 a abril de 1993);
- Michel Temer: 125 (de maio a novembro de 2016);
- Dilma Rousseff: 89 (de janeiro a junho de 2011).
(O levantamento leva em consideração apenas os primeiros seis meses de governo nos primeiros mandatos de cada presidente. No segundo mandato, FHC editou 187 decretos no primeiro semestre; Lula editou 130; e Dilma, 90).
Os decretos presidenciais são atos administrativos do presidente da República que têm como função regulamentar leis que necessitam de regras mais claras e efetivas. Além disso, também podem ser editados para mexer em pontos da organização da administração pública, desde que não impliquem em aumento de despesa, nem na criação ou extinção de órgãos públicos.
Apesar de entrarem em vigor no momento da publicação, os decretos se diferem das medidas provisórias, que precisam de aprovação do Congresso para se transformarem definitivamente em lei.
Com dificuldade de articulação com o Congresso, Bolsonaro tem recorrido aos decretos para implementar promessas de campanha, como a flexibilização da posse e do porte de armas, e acelerar mudanças que, em teoria, deveriam passar pelo crivo da Câmara e do Senado.
O número elevado de determinações no início da gestão têm gerado diversas críticas de parlamentares, que acusam Bolsonaro de querer governar via decreto e de tentar se sobrepor ao Congresso, regulamentando pontos cuja responsabilidade entendem ser de deputados e senadores.
Além das críticas, que já fizeram o presidente recuar – e depois editar novos textos – dos decretos que tratavam da posse e do porte de armas, algumas assinaturas de Bolsonaro também têm sido alvo de questionamentos na Câmara e no Supremo Tribunal Federal.
O STF, inclusive, suspendeu provisoriamente ato publicado por Bolsonaro que extinguiu conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública.
Durante o julgamento, o plenário se dividiu em duas posições: os que votaram para impedir o presidente de extinguir, por ato unilateral, qualquer conselho da administração pública federal, e os que entenderam que a proibição ficava restrita apenas aos conselhos mencionados em leis.
Armas
A maior polêmica, porém, diz respeito aos decretos sobre armas, uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro. Depois de Senado e Câmara apontarem diversos pontos inconstitucionais nos textos, sob argumento de que o presidente não poderia modificar pontos da lei por meio de decretos, o governo teve de recuar e revogar as primeiras versões dos atos.
Na última semana, depois de diversas reuniões com parlamentares, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anunciou que Bolsonaro assinaria novas versões dos atos, além de encaminhar um projeto de lei em regime de urgência sobre o tema. Isso ocorreu depois que deputados ameaçaram derrubar o texto.
Mesmo assim, o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara Sobre Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, afirmaram que as novas versões dos decretos apresentam pontos que contrariam a lei.
“Decretos editados nesta semana pelo governo federal para tratar da aquisição e do porte de armas de fogo no Brasil não superam os vícios das normativas anteriores e seguem marcados por ilegalidades e inconstitucionalidades”, afirmaram os órgãos do MPF na última sexta (28). G1