A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru manifestou-se ontem, terça-feira (04/06), pela Normal Tramitação do pedido de Comissão Especial de Inquérito (CEI) protocolado ontem no Plenário da Casa, a fim de averiguar eventuais responsabilidades sobre o valor de R$ 32,9 milhões atribuído à gleba de 153 mil metros quadrados, conhecida como “Floresta Urbana”.
O Poder Judiciário decidiu que a Prefeitura terá que indenizar os proprietários porque, em 2008, o local foi classificado pelo Plano Diretor Participativo como Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), inviabilizando a exploração econômica da terra. Saiba mais aqui
Com o parecer do colegiado, a abertura de CEI será votada na Sessão Legislativa da próxima segunda-feira (10/06). Para a instauração, são necessários ao menos nove votos em Plenário. O pedido já conta com 13 assinaturas.
Projeto de Parcelamento
Paralelamente ao pedido de CEI, segue em tramitação na Casa o Projeto de Lei em que o Poder Executivo pede autorização para parcelar precatório, vencido em dezembro de 2018, no valor de R$ 32,9 milhões (Processo 103/19).
Diante do apontamento de ilegalidade e inconstitucionalidade da Consultoria Jurídica da Câmara, o vereador Coronel Meira (PSB) retirou sua emenda que estipulava parcelamento da dívida em 12 parcelas anuais, a serem pagas a partir de 2020.
O texto original propõe o pagamento de 20% do débito (cerca de R$ 6,6 milhões) ainda em 2019 e de outras três parcelas anuais de mais de R$ 8,7 milhões, entre 2020 e 2022. Com a retirada, o projeto pode retornar à Pauta da próxima segunda-feira.
Prefeito na Câmara
Na manhã de ontem, o prefeito Clodoaldo Gazzetta esteve na Câmara Municipal, onde se reuniu com vereadores e defendeu a importância de aprovação do projeto que autoriza o parcelamento, a fim de evitar o risco de que a Prefeitura seja executada e, para garantir o pagamento aos credores, haja o bloqueio dos repasses federais via Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – cerca de R$ 6 milhões ao mês.
O chefe do Poder Executivo esteve acompanhado do vice-prefeito, Toninho Gimenez, do secretário de Negócios Jurídicos, Antonio Carlos Garms, da procuradora-geral, Alcimar Maziero, e da corregedora-geral, Andrea Salcedo Gomes.
Houve a concordância de que nova Sessão Extraordinária será convocada para a próxima segunda-feira, a fim de que haja a possibilidade de votação do texto em dois turnos. O encaminhamento foi confirmado pelo presidente José Roberto Segalla (DEM).
Participaram da reunião, registrada em Ata, o presidente da Comissão de Justiça, Sandro Bussola (PDT), os membros Coronel Meira (PSB), Natalino da Silva (PV), Markinho Souza (PP) e Roger Barude (PPS), além dos parlamentares Luiz Carlos Bastazini (PV), Luiz Carlos Barbosa (PRB) Mané Losila (PDT), Miltinho Sardin (PTB), Ricardo Cabelo (PPS) e Telma Gobbi (SD).
Sem garantias
Meira e Telma questionaram o fato de não haver qualquer documento em que os proprietários da área aceitem a proposta de negociação em quatro parcelas anuais. A procuradora-geral reiterou que, de fato, há o risco de que, mesmo com a aprovação do projeto na Câmara, os autores da ação desistam do acordo.
O precatório venceu no ano passado e a única chance de reversão da condenação é o sucesso de agravo interno apresentado pela Prefeitura ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação judicial rescisória. Alcimar, no entanto, já avisou que é remota a possibilidade de vitória do município. Assessoria de Imprensa da CMB