Foi lido em Plenário, durante a Sessão Legislativa Ordinária de ontem, segunda-feira (03/06), pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar fatos relativos ao precatório decorrente da ação judicial que condenou a Prefeitura de Bauru a indenizar em R$ 32,9 milhões proprietários da gleba conhecida como “Floresta Urbana”.
Assinaram o documento 13 vereadores: Sandro Bussola (PDT), Coronel Meira (PSB), Chiara Ranieri (DEM), Fábio Manfrinato (PP), Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (MDB), José Roberto Segalla (DEM), Luiz Carlos Bastazini (PV), Mané Losila (PDT), Markinho Souza (PP), Natalino da Silva (PV), Roger Barude (PPS), Telma Gobbi (SD) e Yasmim Nascimento (PSC).
Eram necessárias seis assinaturas para a leitura do pedido, que será analisado pela Comissão de Justiça hoje, terça-feira (04/06); e, sem eventuais apontamentos de ilegalidade, na próxima semana, deve ser apreciado em Plenário – onde precisa de pelo menos nove votos para ser aprovado.
O objeto
A mobilização pela instauração do inquérito parlamentar advém de fato novo, revelado ontem, segunda-feira, a partir da análise do processo judicial. Nele, consta a informação de que os dois proprietários da área, em 15 de agosto de 2017, cederam a terceiro, a título oneroso, o equivalente a 59,27% de seus direitos ao crédito da ação – que já havia sido julgada nesta data -, pelo valor de R$ 600 mil.
Acontece que a Prefeitura busca, por meio de Projeto de Lei, autorização da Câmara para negociar o pagamento de indenização no valor de R$ 32,9 milhões, dividido em quatro parcelas anuais
Considerando as proporções, o valor da transação em cartório registrada entre os proprietários e o terceiro é 32 vezes menor do que o atribuído à gleba para a definição da indenização a ser paga pela Prefeitura. Ou seja: por R$ 600 mil, o terceiro passou a ter direito a receber quase R$ 19,5 milhões.
Já aventado na Sessão Legislativa da semana passada, o entendimento de que a avaliação da gleba foi superestimada foi intensificado. Por isso, o pedido de abertura de CEI foca na apuração de “responsabilidade(s) do(s) agente(s) público(s), servidor(es) e de eventuais terceiros, frente ao valor apurado judicialmente de R$ 32.977.622,86, objeto do Projeto Legislativo de autoria do senhor Prefeito Municipal de Bauru, para parcelamento do precatório”.
Sabe-se, de antemão, que o valor foi estabelecido por perícia judicial e recebeu o aceite de funcionário que ocupava cargo de livre nomeação na Secretaria Municipal de Planejamento. Durante a sessão, o secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi, e a procuradora-geral do município, Alcimar Maziero, tiraram dúvidas de vereadores. Ela afirmou que o caso está sob apuração da Corregedoria da Prefeitura e do Ministério Público.
Projeto fora da pauta
A informação sobre as divergências de valores atribuídos à gleba levou o vereador Markinho Souza, na condição de relator da Comissão de Justiça, a pedir prazo para se manifestar sobre Emenda de autoria do vereador Coronel Meira, que altera as condições de parcelamento do precatório – resultando na retirada da Pauta do Projeto de Lei que pede autorização para a negociação.
O texto original estipula primeira parcela de R$ 6,6 milhões, a ser paga ainda em 2019; e outras três, de R$ 8,7 milhões cada, com vencimentos entre 2020 e 2022. A emenda de Meira propõe o parcelamento em 12 fixas anuais, a partir do próximo exercício.
A pedido de Markinho, entretanto, a Consultoria Jurídica da Casa já apontou ilegalidade e inconstitucionalidade na proposta, por vício de iniciativa.
Entenda
A administração foi condenada a indenizar os proprietários da área conhecida como “Floresta Urbana”, que, em 2008, foi classificada pelo Plano Diretor como Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) – o que tornou inviável o parcelamento de solo para a construção de empreendimento habitacional no local, pleiteado ao Poder Executivo dois anos antes.
A decisão judicial que determinou o pagamento também transferiu a propriedade da gleba de 153 mil metros quadrados à Prefeitura.
Agentes do governo alegam que, sem o parcelamento da dívida, o município pode, a qualquer instante, ser executado a pagar o valor integral. Caso não haja recursos disponíveis, os repasses da União por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – cerca de R$ 6 milhões ao mês – podem ser bloqueados para garantir o pagamento aos credores. Assessoria de Imprensa da CMB