Os vereadores de Bauru se reúnem hoje, segunda-feira (03/06), a partir das 13h, no Plenário da Câmara Municipal, para Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária. Quatro matérias estão pautadas em Primeira Discussão, com a possibilidade de que sejam apreciadas em dois turnos.
Depois de sobrestado na semana passada, volta à Ordem do Dia o Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização da Casa para parcelar precatório, vencido em dezembro de 2018, no valor de R$ 32,9 milhões (Processo 103/19).
A administração foi condenada a indenizar o proprietário da área conhecida como “Floresta Urbana”, que, em 2008, foi classificada pelo Plano Diretor como Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) – o que tornou inviável o parcelamento de solo para a construção de empreendimento habitacional no local, pleiteado ao Poder Executivo dois anos antes.
A decisão judicial que determinou o pagamento também transferiu a propriedade da gleba de 153 mil metros quadrados à Prefeitura.O parcelamento negociado pela administração municipal junto ao proprietário estipula o pagamento de 20% do débito (cerca de R$ 6,6 milhões) ainda em 2019 e de outras três parcelas anuais de mais de R$ 8,7 milhões, entre 2020 e 2022.
Motoristas de transporte por aplicativos
Também está na Pauta o projeto do Poder Executivo que altera a recente Lei Municipal de regulamentação dos serviços de transporte solicitados via aplicativo (Processo 113/19). O texto permite que os próprios condutores possam se cadastrar junto à Emdurb, já que empresas operadoras, às quais a norma atribui essa responsabilidade, não tomaram tal providência. O objetivo é evitar que esses motoristas atuem na clandestinidade, sujeitos à fiscalização.
Agentes de Combate a Endemias
Outra matéria da Pauta adita em R$ 326 mil o valor de convênio firmado entre a administração direta e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru, em função de Lei Federal de 2018 que alterou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias (Processo 106/19).
Por fim, os vereadores apreciam Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Câmara que retira atribuições ligadas ao serviço de protocolo do cargo de recepcionista da Casa (Processo 102/19).
Carteira de Identificação do Autista (C.I.A.)
Volta à Pauta, em Discussão Única, o Parecer de Ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação para o Projeto de Lei que institui a C.I.A. – Carteira de Identificação do Autista (Processo 69/2019). Como compromissado em sessões anteriores, o prefeito Clodoaldo Gazzetta enviou, nesta semana, texto com idêntico propósito, a fim de sanar o vício de iniciativa apontado pelo colegiado.
Autor da proposta, o vereador José Roberto Segalla (DEM) justifica que a ferramenta facilitará a identificação da pessoa autista, o que lhes assegurará atendimento preferencial, como preconiza a legislação federal.“Além disto, a C.I.A. possibilitará localizar rapidamente a família do autista, no caso deste se perder, já que os dados necessários a tanto (endereço, nome e telefone do responsável legal) estarão na carteirinha”, pontua.
O texto estipula que a C.I.A. deverá ser fornecida, sem custos, quando requerida ao município, juntamente com o relatório médico que confirme o diagnóstico do autismo. Assessoria de Imprensa da CMB