Fim da obrigatoriedade
Um Ato da Mesa da Câmara de Bauru tornou nulo um dos dispositivos da Lei Municipal 6.854, de 18 de outubro de 2016, que tornou obrigatória a realização da coleta seletiva em condomínios horizontais, edifícios verticais residenciais e loteamentos fechados. Trata-se do Parágrafo Único do Artigo 3º da norma, que atribuiu à Secretaria Municipal do Meio […]
