Reunidos em mais uma Sessão Legislativa ontem, segunda-feira (18/02), os vereadores de Bauru aprovaram todas as matérias pautadas. Entre elas, em Primeira Discussão, o Projeto que revoga Lei de 2005 que proibiu empresas que devem à Fazenda Municipal de participarem de processos licitatórios da administração pública na cidade (Processo 21/19).
De acordo com o Poder Executivo, a proposta está alinhada ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que não recomenda exigências impertinentes ao objeto das licitações. No Plenário, o projeto gerou debates. O vereador Mané Losila (PDT) pontuou a aparente incongruência na possibilidade de empresas que devem tributos ao município estarem aptas a receber recursos dos cofres públicos por meio de contratos.
Em seguida, Chiara Ranieri (DEM) afirmou que, quando tomou conhecimento da proposta, também ficou com dúvidas, mas alertou que, se a proibição for mantida, empresas de outras cidades que devem impostos onde estão sediadas seguiriam podendo participar das licitações em Bauru. “Precisamos defender as empresas daqui”.
Telma Gobbi (SD), por sua vez, ponderou que, ao aprovar o projeto, a Câmara não estaria flexibilizando regras para empresas devedores, mas, sim, adequando as normas ao entendimento do órgão responsável por julgar os contratos da administração, com legitimidade, inclusive, para barrar processos licitatórios – referindo-se ao TCE.
Diante das argumentações, Mané Losila concordou com o posicionamento das parlamentares e pediu para que o governo se valha desse debate para aprimorar suas licitações, a fim de evitar erros e danos como os relacionados à contratação do projeto executivo da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Markinho Souza (PP) também subiu à tribuna para defender o projeto. Segundo ele, não cabe ao Departamento de Compras, mas sim à Execução Fiscal do Município a tarefa de buscar valores devidos em tributos aos cofres públicos – posição endossada pela vereadora Maria Helena Catini (PDT).
Outros processos
Os parlamentares também aprovaram Projeto de Lei que visa racionalizar atos e procedimentos da Administração Pública Municipal mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude. O texto, encaminhado pelo Poder Executivo, ainda propõe a instituição do Selo de Desburocratização e Simplificação. (Processo 24/19).
Antes da votação, Losila voltou à Tribuna para pedir que a desburocratização na administração não fique restrita ao âmbito legal, citando que, em Bauru, o processo de aprovação de um supermercado leva 18 meses. Enquanto em cidades como Sorocaba, este prazo é três vezes menor.
Ainda em Primeira Discussão, a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei que adia para 2020 a obrigatoriedade da realização de Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP) a todos os professores especialistas da rede municipal de ensino (Processo 17/19).
A legislação em vigor estabelece a exigência já para este ano. Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, no entanto, o prefeito Clodoaldo Gazzetta, alega que a aplicação imediata elevaria os índices de gastos com pessoal da administração. “Nosso projeto visa suspender essa obrigatoriedade também porque aguardamos o final da realização de estudos para a readequação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários vigentes”, alega.
Dois projetos votados nesta segunda-feira estendem prazos para a conclusão das obras de instalação de empresas em terrenos cedidos pela Prefeitura (Processos 14/19 e 15/19). Outro autoriza a doação de área pública a uma empresa (Processo 19/19). Por fim, os vereadores aprovaram Projeto de Resolução da Mesa Diretora propondo a doação de diversos bens da Câmara Municipal à Prefeitura (Processo 29/19).
Discussão Única
Também foram apreciados três Projetos de Decreto Legislativo: o que retifica a descrição da Rua Mauro de Martino, contida no Decreto nº 308/1996, de autoria da Mesa da Câmara; o que dá o nome de Mauro Devidis a uma quadra de futebol society do Jardim Araruna, de autoria do vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (MDB); e o que dá nome de Silvino Ferreira a uma avenida, de autoria do vereador Roger Barude (PPS). Assessoria de Imprensa da CMB