A Câmara Municipal de Bauru retoma as Sessões Legislativas Ordinárias hoje, segunda-feira (04/02), quando ocorre o primeiro encontro em Plenário após a composição da nova Mesa Diretora da Casa. Antes do Rol de Oradores, serão compostas as comissões permanentes para o biênio 2019/2020. A Pauta traz duas matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão – ambas tiveram suas tramitações concluídas no exercício interior.
Transporte por aplicativos
A primeira é o Projeto de Lei, de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que regulamenta o transporte por aplicativos em Bauru (Processo 218/18). Entre outros pontos, a proposta estabelece que as empresas de aplicativos deverão pleitear autorização para operar na cidade.
O cadastro e fiscalização serão de responsabilidade da Emdurb – Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru, que deverá ser informada e sempre atualizada sobre a relação de condutores e veículos atuantes. Além do texto original, foram apresentadas 14 emendas – 13 de autoria do vereador Coronel Meira (PSB) e uma do vereador Mané Losila (PDT).
Esta última dispõe do recolhimento de taxa, em favor do município, de 1% sobre o valor de cada viagem realizada por motoristas cadastrados junto aos serviços de transporte por aplicativo. Este foi um dos pontos discutidos e aceitos por representantes da categoria em Audiência Pública do dia 27 de novembro de 2018, promovida pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transportes da Casa.
Outra emenda negociada na reunião garante o direito a atendimento por esses serviços a pessoas com deficiência, desde que o passageiro “consiga se transferir da cadeira de rodas para o veículo ou vice-versa sem o auxílio do motorista”. Na audiência, representante do Comude – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência relatou episódios de recusas indevidas de viagens por parte de condutores.
Plebiscitos e referendos
Também consta na Pauta Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que amplia as possibilidades para o requerimento de plebiscitos e referendos em Bauru (Processo 239/18).
A regra atual prevê que esses instrumentos de consulta popular podem ser demandados a partir da adesão de pelo menos 5% dos eleitores. O novo texto, além de especificar a necessidade de que esses munícipes sejam identificados por nome e número do Título de Eleitor, permite que os requerimentos partam também do chefe do Poder Executivo ou da maioria absoluta dos vereadores (50% mais um).
Em todos os casos, porém, antes da convocação via decreto do chefe do Poder Executivo, a realização dos plebiscitos ou referendos deverá ser aprovada pela Câmara Municipal, com votos favoráveis de pelo menos dois terços dos parlamentares.
Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta defende a importância dos mecanismos de participação democrática direta, estabelecidos pela Constituição Federal. Assessoria de Imprensa da CMB