Queiroz teve que devolver auxílio-educação

Queiroz teve de ressarcir o valor, com parcelas que foram pagas até 2015, após um inquérito concluído em 2012 na Assembleia. O documento foi obtido com exclusividade pelo G1.

O auxílio foi renovado – irregularmente – mesmo depois de devassa em benefícios concedidos pela Casa, em episódio conhecido como Bolsa Fraude, em 2008.

Na época, todas as bolsas foram cortadas temporariamente. Para renová-la, o funcionário precisava assinar uma declaração de que estava ciente das regras. Queiroz assinou, mesmo sem cumpri-las. Esta irregularidade só foi descoberta em 2011.

O G1 entrou em contato com o advogado que defende Queiroz no caso do Coaf. À reportagem, ele informou que a Alerj também descontou valores indevidos do ex-assessor. Quanto à renovação irregular, o próprio Queiroz alegou “correria”.

Nathália também era empregada no gabinete de Flávio, depois passou ao setor de taquigrafia da Alerj e voltou ao gabinete do filho do atual presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). Na época, ela estudava Educação Física na Universidade Castelo Branco no turno vespertino.

O G1 teve acesso ao inquérito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), com pedido feito em dezembro e deferido no mês seguinte.

A irregularidade no auxílio-educação de Nathália Queiroz, segundo o processo na Alerj, ocorre porque o benefício só pode ser pago aos dependentes que não têm emprego. Durante três períodos, Fabrício recebeu o benefício relativo a Nathália enquanto ela trabalhava:

• De 20/09/2007 a 04/03/2008
• De 11/03/2008 a 01/02/2011
• De 01/04/2011 a 01/08/2011

No dia 4 de março de 2008, a Alerj determinou o cancelamento de todos os auxílios-educação de funcionários da Casa em meio ao “Bolsa Fraude”.

Pessoas pobres e com muitos filhos eram contratadas como “fantasmas” para que os deputados contratantes ficassem com o dinheiro do salário e/ou do auxílio.

No dia 11 daquele mês, exatamente uma semana depois do cancelamento do benefício, Queiroz voltou a pedi-lo. Menos de um mês depois, no dia 9 de abril, assinou a declaração de que conhecia as regras para obtenção do auxílio.

Naquela época, Queiroz tinha três filhos inscritos no benefício e recebia o mesmo número de cotas. Cada uma delas de R$ 447,25 — o que equivale a R$ 835 atualmente, corrigidos pelo IPCA. Queiroz era assessor CAI-16, cujo salário atualmente é de R$ 5.486,76.

Assessor de Flávio Bolsonaro citou ‘correria‘

(Fabrício declarou) que assinou o requerimento sem observar o texto impresso; (…) que assinou ‘na correria’ para não perder o benefício”.

O caso foi analisado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo da Alerj, que sugeriu a devolução do dinheiro e enviou a recomendação ao primeiro-secretário da Casa, deputado Wagner Montes (hoje no PRB). Ele acatou e pediu a “aplicação da pena de repreensão” a Queiroz.

O entendimento da subprocuradoria-geral da Alerj foi mais duro e indicou que a “existência de boa fé (…) é bastante duvidosa”. O parecer destaca que a renovação do benefício foi solicitada logo depois do cancelamento e que ele assinou um documento.

“Além de omitir fato determinante para o cancelamento do benefício que vinha percebendo, prestou falsa declaração à administração da Casa, o que pode configurar, inclusive, ilícito de natureza penal.”

Na conclusão do processo, no entanto, a comissão entende que “não houve má-fé do indiciado, mas negligência”.

“Trata-se de um servidor da Polícia Militar que exercia atividade-fim de policiamento das ruas, que foi convidado para trabalhar como segurança do deputado Flávio Bolsonaro em 2007 e, desde então, trabalha mais na rua que dentro do gabinete e que, devido a isso, todo e qualquer requerimento seu à administração da Casa (…) era feito pelos servidores do gabinete e que ele apenas assinava e, em especial, se tratando do fato gerador deste procedimento, ele afirma ter assinado ‘na correria'”.

O advogado de Queiroz à época declarou que, por ser PM, o assessor de Flávio Bolsonaro era alguém que “definitivamente, não tem trato regular com papéis, condição subjetiva a ser considerada”. E afirma ainda que o cliente remediou o erro ao percebê-lo, três anos depois.

“Eu sou um cara de negócios. Eu faço dinheiro. Eu faço, assim, eu compro, revendo, compro, revendo. Compro carro, revendo carro. Eu sempre fui assim. Sempre”.

Em agosto de 2012, Nathália Melo de Queiroz também prestou depoimento após ser intimada. Ela foi ouvida como testemunha e, segundo o termo de oitiva, disse que começou a trabalhar para Flávio Bolsonaro em 2007.

“(Nathália) Respondeu que seu pai nunca agiu de má-fé e que comumente ele assina os documentos sem ler”, disse, conforme um dos trechos do depoimento.

Os “descontos indevidos” a que a defesa de Queiroz se refere são um anexo do processo em que pede o cancelamento do desconto da Rioprevidência. Isso porque ele, que é policial militar, estava “emprestado” ao gabinete de Flávio. No entanto, o desconto previdenciário ocorria nos dois salários.

“De outro lado (Alerj), também houve descontos indevidos dele. Houve uma compensação, e foi reconhecido que ele não agiu de má-fe. Se houve compensação de valores que foram descontados de forma indevida, não houve má-fé”, sustenta a defesa.

A decisão de Fux foi tomada no plantão e segue para o ministro Marco Aurélio Melo no dia 1º de fevereiro. Ao “Blog da Andréia Sadi”, ele disse que tem remetido ao lixo pedidos como o de Flávio. G1