O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Orçamento de 2019 com dois vetos parciais. Um diz respeito ao aumento e à reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o outro veta a criação do Fundo Especial no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, a lei orçamentária foi publicada hoje, quarta-feira (16/1) no Diário Oficial da União. Na justificativa do veto sobre o Incra, o presidente afirmou que a mudança na estrutura de carreiras e aumento da remuneração infringem a Constituição Federal.
Na mensagem do veto, a informação é de que a alteração, que resultaria em despesa extra de R$ 50 milhões no ano, “feria a Constituição, porque não consta a autorização específica para a concessão de reajuste remuneratório”.
“Ademais, a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade”, destaca o veto.
Já o fundo especial do CNJ, que seria criado para investimento em inovação e modernização tecnológica dos órgãos do Poder Judiciário, com reserva prevista de R$ 10 milhões, foi vetado, segundo o governo, porque fere o novo regime fiscal.
“O Poder Executivo é impedido de viabilizar a execução de despesa de competência de outro Poder, em razão de suas despesas estarem limitadas ao valor já alocado nas programações de cada um de seus órgãos, nos termos do novo regime fiscal”, informa o texto.
Fora os dois vetos, os principais pontos do Orçamento de 2019 aprovado pelo presidente preveem receitas de R$ 3,381 trilhões e despesas de R$ 3,381 trilhões, considerando inflação de 4,25% no ano e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5%.
Nas despesas, os gastos são: R$ 637,9 bilhões, com Previdência e R$ 351,4 bilhões com pessoal. O Programa Mais Médicos terá dotação de R$ 3,7 bilhões e o Minha Casa, Minha Vida, de R$ 4,6 bilhões. Os investimentos governamentais estão estimados em R$ 38,9 bilhões. Benefícios fiscais somam R$ 376,2 bilhões e o fundo partidário, R$ 927,7 milhões.