o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal Foto: Jorge William / Agência O Globo/02-10-2018
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quarta-feira para suspender a validade de uma Medida Provisória que adiava para 2020 o reajuste de servidores públicos. Com isso, o reajuste deverá ser pago a partir de janeiro de 2019.
Os percentuais são diferentes para cada categoria. O impacto da decisão nos cofres públicos é estimado em R$ 4,7 bilhões, uma conta que será paga pelo governo de Jair Bolsonaro.
O ministro também considerou que, com a proximidade dos recessos do Congresso e do STF, seria necessário conceder a liminar “de modo a resguardar os direitos dos servidores públicos federais e prevenir a consumação de prática, aparentemente, inconstitucional”, até que o plenário da Corte julgue o mérito do caso.
Em ofício enviado ao STF, o Senado informou que foi editada em setembro uma nova medida provisória adiando o reajuste dos servidores de 2019 para 2020. No ano passado, Lewandowski havia suspendido, por liminar, a validade de uma medida provisória com o mesmo teor. Agora, decidiu no mesmo sentido.
Segundo o parecer do Senado, como a primeira medida perdeu a validade por não ter sido votada no prazo pelo Congresso Nacional, o governo não poderia ter editado nova medida com o mesmo teor no mesmo ano. O impedimento está previsto na Constituição Federal.
Ainda de acordo com o documento, o governo só pode editar medidas provisórias quando houver “relevância e urgência”, como estabelece a Constituição. E, no caso específico, os requisitos não teriam sido cumpridos.
A MP foi contestada pelas seguintes entidades: Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP); União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacom); Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); PSOL; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip); e Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Concate). G1