A Câmara Municipal de Bauru realiza amanhã, quinta-feira (13/12), a partir das 9h, no Plenário da Casa, duas Sessões Legislativas Extraordinárias, com o intuito de que possam ser discutidos e votados os processos lidos na última Sessão Ordinária de 2018. Seis projetos de lei estão pautados.
Entre eles, o de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta que altera a Lei da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) recém-aprovada, retirando o desconto de 50% do tributo originalmente concedido a imóveis sem edificação. O texto mantém o benefício para as residências cujo consumo mensal de energia não ultrapasse os 100 kWh (Processo 262/18).
Também será discutido Projeto de Lei do vereador Ricardo Cabelo (PPS) que busca garantir prioridade de atendimentos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a idosos com mais de 65 anos em relação a idosos com idade inferior (Processo 261/18). A Pauta tem ainda o projeto do vereador Mané Losila (PDT) que declara de Utilidade Pública a Associação Bethesda de Bauru (Processo 260/18).
Os vereadores também apreciarão texto encaminhado pelo Poder Executivo que autoriza a celebração de convênios entre o município e Organizações da Sociedade Civil que prestam serviços na área da Assistência Social (Processo 259/18).
Outro projeto enviado pelo prefeito muda regras que autorizam servidores municipais a receber bolsas-preceptoria no exercício do acompanhamento de graduandos e pós-graduandos de cursos da área da Saúde das instituições de ensino públicas e privadas. A Lei Municipal em vigor para o tema contempla apenas cursos de medicina. (Processo 257/18).
Ainda em Primeira Discussão, o Plenário analisará a proposta do Executivo para doação de terreno público à empresa Moacir Carlos Bertolucci (Processo 258/18). Assessoria de imprensa da CMB