Os vereadores de Bauru aprovaram em dois turnos hoje, segunda-feira (10/12), 12 Projetos de Lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, em Sessões Legislativas Ordinária (a última do ano) e Extraordinária, realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Bauru.
Apenas um projeto foi retirado da Pauta, porque, na condição de relator pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o parlamentar Ricardo Cabelo (PP) ainda detinha prazo requisitado para emitir seu parecer. Trata-se do texto que autoriza a cessão de funcionários da Emdurb (Empresa Municipal para o Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru) para a Administração Direta (Processo 253/18).
IPTU
Um dos projetos aprovados prorroga para o exercício de 2019 a vigência do redutor lançado sobre o metro quadrado territorial na cobrança do IPTU (Processo 219/2018). A proposta foi reivindicada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, a fim de evitar grandes variações aos contribuintes no valor do tributo.
“Como todos os imóveis, com ou sem construção, tem em seu cálculo componente territorial continuarão desfrutando do redutor no ajuste do valor territorial”, observou o prefeito Clodoaldo Gazzetta na Exposição de Motivos que acompanha o projeto.
Caçambas
Também foi votada a proposta que estabelece regras para o uso, o transporte e a destinação de caçambas e contêineres basculantes (Processo 197/18). O texto aponta a revogação de duas leis que tratam do mesmo assunto: uma de 1995 e outra de 2001.
Na Exposição de Motivos, o chefe do Poder Executivo explica que a nova legislação permitirá que o município controle e fiscalize as caçambas já no momento da locação, suprindo lacunas do regramento em vigor.
Além disso, o Projeto de Lei estabelece padronização para informações que deverão constar nas próprias caçambas: numeração, nomenclatura da empresa, contato e capacidade, bem como sua cor, permitindo facilidade na identificação de sua origem e do tipo de resíduo que armazena.
Em caso de aprovação da proposta, o descumprimento de qualquer regra prevista pelo projeto implicará na cobrança de multa no valor de R$ 1.200,00. A fiscalização será de responsabilidade da Semma (Secretaria Municipal de Meio Ambiente).
Junto ao texto original, foram aprovadas 12 emendas: nove do vereador José Roberto Segalla (DEM), duas do vereador Fábio Manfrinato (PP) e uma do vereador Coronel Meira (PSB). Todas podem ser conferidas aqui O parlamentar do PP havia apresentado três emendas, mas retirou em Plenário a registrada como de número 7.
Orçamento e Educação Infantil
Foram aprovados dois projetos que promovem ajustes no planejamento orçamentário da Emdurb (Processo 256/18 e Processo 255/18) e o que institui, no Calendário Oficial de Bauru, a Semana Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Processo 251/18)
Também foi votado o projeto que autoriza o município a firma Termos de Colaboração com entidades sem fins lucrativos para o atendimento em ensino infantil de 3.359 crianças (Processo 235/18). A estimativa é de que sejam repassados a essas instituições R$ 11,3 milhões ao longo de 2019.
Por mês, o município paga R$ 257,97 por criança de 4 a 5 anos assistida; e R$ 304,87 na faixa de 0 a 3 anos. A Câmara aprovou ainda projeto que autoriza a celebração de convênios entre o município e as entidades Esquadrão da Vida e Bom Pastor (Processo 250/18).
Outros três processos relacionados à doação ou cessão de áreas públicas a empresas privadas (Processo 240/18; Processo 248/18; Processo 249/18) foram apreciados. Por fim, os parlamentares votaram favoravelmente ao projeto que altera leis anteriores, para, segundo o prefeito, corrigir lapsos e evitar possíveis distorções futuras em aposentadorias de servidores (Processo 254/18).
Repúdio a medicamentos em supermercados
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, o Plenário votou, em Discussão Única, por iniciativa da vereadora Chiara Ranieri (DEM), Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 9.482/2018, que objetiva autorizar supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição médica.
Farmacêutico de formação, o vereador Fábio Manfrinato (PP), em acordo com a autora, subiu à Tribuna, onde classificou como retrocesso a proposta que tramita no Congresso Nacional. Na explicação da Moção, Chiara justifica a importância do papel do farmacêutico para orientar o uso racional dos medicamentos a fim de garantir a segurança do próprio paciente.
Além disso, pondera que o fato de o remédio não exigir prescrição médica traz a falsa impressão de que não implica em riscos à saúde das pessoas. “Isso aumentará o estímulo inconsciente à automedicação e, consequentemente, ampliará os casos de: reações adversas, intoxicações, interações com outros medicamentos/alimentos e outras substâncias, diminuição ou perda do efeito do medicamento em decorrência de uso incorreto, uso sem que haja necessidade, mascaramento e agravamento de doenças”.
Além disso, a moção também alerta para o possível “aumento de gastos no âmbito do Sistema Único de Saúde e na rede privada decorrentes do agravamento de doenças e internações causadas pela utilização irracional dos medicamentos”. A Assessoria de Imprensa da CMB