Em Sessão Legislativa realizada ontem, segunda-feira (26/11), o Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei do Poder Executivo que altera a metodologia para a cobrança da CIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Processo 201/18). Votaram contra a proposta os vereadores Edvaldo Minhano (PPS) e Chiara Ranieri (DEM).
Na Tribuna Legislativa, o parlamentar Coronel Meira (PSB) revelou acreditar na possibilidade de formatos mais adequados para a CIP. No entanto, pontuou os avanços em relação ao texto original, viabilizados a partir de Mensagem Modificativa do prefeito Clodoaldo Gazzetta, articulados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Inicialmente, o projeto propunha o rateio das despesas do consumo de energia elétrica e de eventuais investimentos no parque de iluminação pública.
Segundo Meira, se aprovassem a proposta desta maneira, os vereadores dariam um cheque em branco, não apenas à administração, como também à empresa que futuramente gerenciar este serviço por meio de concessão, pois não havia qualquer limitador para os valores que viriam a ser cobrados dos contribuintes.
Já o texto negociado pela Câmara e aprovado por 14 votos a dois nesta segunda-feira estabelece, sobre o valor a ser cobrado da CIP, adicional de 15%. Este montante deverá ser exclusivamente direcionado a investimentos na iluminação pública.
Para evitar que a Prefeitura apenas se valha dessa cobrança extra para aumentar seu caixa e afrouxar seu balanço fiscal, a Mensagem Modificativa estabeleceu ainda que o recolhimento do adicional de 15% será suspenso sempre que o montante destinado aos investimentos acumular mais do que R$ 1 milhão.
Equilíbrio
Coronel Meira ponderou que a reformatação da CIP é necessária para que o município não precise mais cobrir a diferença entre o que é a arrecadado pela contribuição e o total de despesas com energia elétrica no parque de iluminação.
A Lei Municipal em vigor institui para o valor da CIP limite de 5% sobre o consumo individual de energia elétrica, o que resulta em déficits mensais de R$ 450 mil para a Prefeitura. A nova metodologia busca suprir a totalidade das despesas, a partir do rateio da conta do consumo nos postes.
Contudo, para residências com consumo individual mensal de energia inferior a 100 kW/h e imóveis territoriais, será concedido desconto de 50% sobre o valor do tributo.
Esses descontos serão rateados e suportados por consumidores residenciais com consumo individual superior a 200 kW/h e pelos consumidores comerciais e industriais.
Cerca de 5 mil contribuintes são isentos da CIP a partir de critérios sociais.
Na prática
O custeio da Iluminação Pública no último mês de setembro totalizou R$ 1,2 milhão. Mantido esse montante, o novo modelo de CIP geraria cobranças de R$ 3,04 a R$ 8,67. Com o acréscimo dos 15% para investimentos, esses valores passam para a faixa de R$ 3,50 a R$ 9,79. Atualmente, os valores cobrados variam entre R$ 2,50 e R$ 7,42.
Votos contrários
Antes de votar contra o projeto, a vereadora Chiara Ranieri explicou ter dificuldade em concordar com o conceito adotado para a cobrança da CIP em Bauru e lamentou a inexistência de um projeto de modernização e ampliação da iluminação pública, que justificasse, por exemplo, a instituição do adicional de 15% para investimentos.
Para Minhano, que também disse não à proposta, é necessário discutir mais antes da instituição de uma nova reserva financeira, sem que haja certeza de que o dinheiro será revertido para a finalidade planejada. O parlamentar do PPS disse ainda que o prefeito precisa “fazer a lição de casa”, por exemplo, na redução de despesas. “Falta empenho do governo para ter desta Casa o verdadeiro apoio que precisa”.
Ponderações
Presidente da Casa, o vereador Sandro Bussola (PDT) endossou que o texto votado não é o projeto do sonho, mas sua aprovação se faz necessária para que o dinheiro público atualmente gasto com a conta de energia seja aplicado em outras áreas importantes. O pedetista lembrou que a gestão anterior tentou, sem sucesso, aprovar matérias semelhantes. “Agora, a Câmara está mais consciente”.
José Roberto Segalla (DEM), por sua vez, declarou concordar com as críticas de Chiara, mas anunciou que votaria favoravelmente à proposta, com o intuito de garantir o equilíbrio da conta de energia, criando, assim, condições para que a administração conceda o serviço de iluminação pública a uma empresa privada especializada.
Presidente da Comissão de Serviços Públicos, o vereador Mané Losila (PDT) ressaltou a importância do projeto, pontuando que há déficit de 3 mil pontos de luz no parque de iluminação de Bauru. Disse ainda que, em outros municípios da região, os contribuintes pagam, pela CIP, valores muito mais altos.
Na mesma linha, Markinho Souza (PP) lembrou que Prefeitura e CPFL Energia mantêm litígio judicial a respeito das obrigações quanto à ampliação da rede de iluminação. Telma Gobbi (SD), por sua vez, afirmou ser contrária à majoração de tributos, mas ponderou que, entre o ideal e o possível, “é preciso caminhar”.
TUFE
Outro projeto aprovado em Primeira Discussão revoga a TUFE (Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos) e, em substituição, institui as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos (Processo 206/18).
Além do texto original, de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, foi apreciada Mensagem Modificativa, também encaminhada pelo Poder Executivo, estabelecendo o valor de R$ 2.200,00 como teto para a cobrança do tributo. Outro ponto acrescido é o desconto de 25% para o pagamento das taxas dentro do prazo de vencimento no exercício de 2019. Esse percentual será reduzido ano a ano, até chegar ao patamar de 10% a partir de 2025.
Remanejamento orçamentário
Também foi aprovado, por unanimidade, Projeto de Lei do prefeito que promove o remanejamento de R$ 33 milhões no Orçamento Municipal (Processo 233/2018). O vereador Meira pontuou que a necessidade de ajustes em tão grande monta revela o caráter decorativo do planejamento orçamentário.
Sandro Bussola, por sua vez, destacou o papel da diretoria da Cohab (Companhia de Habitação Popular de Bauru) em gerenciar a negociação das dívidas do órgão, possibilitando a reaplicação, ano a ano, de milhões inicialmente programados parar arcar com essas despesas em outras necessidades do serviço público. Assessoria de Imprensa da CMB