Os vereadores voltam a se reunir hoje, segunda-feira (26/11), a partir das 14h, para mais uma Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Bauru. A Pauta traz quatro projetos de lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta em Primeira Discussão, incluindo a matéria que altera a Lei que criou a contribuição para o custeio de Iluminação Pública (CIP) na cidade. (Processo 202/18)
Se aprovado, o documento muda os critérios da medição do consumo de energia na casa dos munícipes, que é utilizado como parâmetro para a cobrança da CIP.
TUFE
Outro projeto amplamente discutido pelos parlamentares nas últimas semanas chega à Pauta da Sessão. Trata-se da matéria que revoga a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos (TUFE) e cria taxas individuais de fiscalização, a depender da modalidade comercial dos empreendimentos. (Processo 206/18)]
De acordo com a Exposição de Motivos do prefeito Clodoaldo Gazzetta, autor do projeto de lei, as novas taxas criarão custos diferenciados para as vistorias, considerando o serviço do poder de polícia e das secretarias cujas competências são necessárias para cada estabelecimento.
Suplementação
O projeto de lei que autoriza suplementação de recursos na ordem de R$ 33 milhões no exercício de 2018 também será apreciado pelos parlamentares durante a Sessão de segunda-feira (Processo 233/18)
O objetivo da matéria é possibilitar que a Prefeitura honre com compromissos da folha de pagamento e de benefícios de seus servidores ainda neste ano. Também entram na conta algumas despesas de custeio, como o consumo de energia elétrica das secretarias e a concessão de descontos nos passes de ônibus para idosos e estudantes.
Em Primeira Discussão, os vereadores apreciam ainda o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos às Organizações da Sociedade Civil (OSCs). (Processo 216/18) ASSESSORIA DE IMPRENSA da CMB