Todos os projetos de lei da Pauta foram aprovados, por unanimidade entre os vereadores presentes, em primeiro e segundo turnos, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária realizadas nesta segunda-feira (22/10), no Plenário da Câmara Municipal de Bauru. Os cinco projetos apreciados são de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta.
O primeiro autoriza o convênio entre a administração e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região Bauru (Fersb), relativo à execução de ações e serviços do Programa Saúde da Família (Processo 176/18). Para isso, no período de 12 meses, o Poder Executivo repassará R$ 3,3 milhões à fundação, que se responsabiliza pela contratação de 78 agentes comunitários e um supervisor.
Além do projeto, foi votada Mensagem Modificativa, enviada pelo prefeito para deixar claro que se trata da renovação do convênio e não da celebração de um novo compromisso, como sugeria o texto original.
Repasses
Outro projeto aprovado autoriza repasses de R$ 300.000,00 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e de R$ 185.662,83 do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FUMPI) para entidades que desenvolvem projetos assistenciais afins (Processo 193/18).
Fundo Sagra
Também foi apreciado o Projeto Substitutivo ao texto que propunha mudanças na composição do Conselho Gestor do Fundo Especial de Despesas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Processo 162/18). A nova redação – sugerida pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento – reitera a indicação de mais dois membros ao órgão: um representando sindicatos patronais; e outro, entidades trabalhistas; ambos do setor rural.
Para isso, o projeto altera a lei que prevê apenas três integrantes para o conselho, estabelecendo a participação de cinco membros. O texto original excluía da lei as representações patronal e trabalhista, sob a alegação de que outro dispositivo da legislação limitava a três o número de integrantes do órgão.
Comude
Foi aprovado ainda projeto que transfere da Secretaria Municipal de Educação para a do Bem-Estar Social (Sebes) a vinculação do COMUDE – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Processo 170/18). Trata-se de texto substitutivo ao original, também de autoria do prefeito, enviado para ajustar problemas de redação.
Por fim, foi discutido projeto que promove adequações na Lei Municipal que autorizou a concessão de área de 2 mil metros quadrados, no Distrito Industrial 4, à empresa Transtank Transportes Rodoviários Ltda (Processo 196/18). Assessoria de Imprensa da CMB