Os vereadores receberam, na Sala da Presidência da Câmara Municipal de Bauru, o prefeito Clodoaldo Gazzetta, que, durante o Intervalo da Sessão Legislativa ontem, segunda-feira (22/10), explanou os principais pontos de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo e que serão, a partir de hoje (23/10), apreciados pelos parlamentares na instância das comissões internas da Casa.
Também participaram do encontro o secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi, e o auditor Marcos Garcia.
Iluminação Pública
O prefeito, inicialmente, falou sobre o projeto que altera a metodologia de cobrança da CIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Processo 201/18). O tributo é recolhido para que o município pague as despesas referentes ao consumo de energia elétrica em vias públicas, mas o valor arrecadado fica aquém do total da conta: cerca de R$ 750 mil ante R$ 1,2 milhão ao mês.
A regra em vigor já prevê o rateio dessa despesa entre os imóveis da cidade, mas a lei estipula tetos para a cobrança: de 5% sobre o valor da conta de energia do contribuinte ou o valor de R$ 7,42. A diferença que deixa de ser cobrança em razão desses limites é absorvida pelo poder público.
Aos parlamentares, Gazzetta explicou que, além de onerar os cofres da Prefeitura, este quadro inviabiliza projetos de Parceria Público-Privada (PPP) para a Iluminação Pública – que, segundo ele, garantirão a modernização e mais eficiência do sistema. O projeto enviado pelo governo não define tetos para o valor da CIP. O rateio do custo se dará de forma isonômica entre todos os imóveis, independentemente se classificados como residenciais, comerciais ou industriais.
Aqueles cujo consumo mensal de energia for inferior a 100 kW/h, no entanto, terão 50% de desconto na contribuição. A diferença resultante deste benefício, caso o texto venha a ser aprovado, será novamente dividida entre os demais contribuintes. Apesar das mudanças, a equipe do prefeito garantiu que o impacto real no valor da CIP não será grande.
Considerando a média da despesa atual, com as tarifas em bandeira vermelha, os 42 mil imóveis com consumo de energia mensal inferior a 100 kW/h pagariam R$ 3,12. Atualmente, pagam entre R$ 2,50 e R$ 3,00, de acordo com Everson Demarchi.
Os demais – cerca de 140 mil – pagariam, por mês, R$ 8,11. Hoje, o teto é de R$ 7,42, mas alguns pagam menos, em razão da regra que limita o valor da CIP a 5% do que pagam na conta de energia. O projeto mantém a isenção do tributo para cerca de 5.700 contribuintes que já não o recolhem.
Os valores médios apresentados aos vereadores pela equipe do governo podem, contudo, variar de acordo com o aumento ou a redução das despesas com energia elétrica da Iluminação Pública.
Segundo o texto enviado à Câmara, os contribuintes também arcarão com o rateio de eventuais investimentos – ponto controverso entre alguns parlamentares, já que a administração não apresenta informações sobre o quanto poderá ser investido e, consequentemente, qual seria o impacto na CIP. As comissões internas do Legislativo devem aprofundar este debate, inclusive, com a participação de entidades e especialistas.
Fim da TUFE
Outro projeto apresentado aos vereadores revoga a TUFE (Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos) e institui, em substituição, as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes de exercício regular do poder de polícia e respectivo Documento Simplificado de Arrecadação (Processo 206/18).
De acordo com o prefeito, com a mudança, as empresas só pagarão pelos serviços de fiscalização prestados pelas secretarias relacionadas com os tipos de atividades que desempenham: Saúde e/ou Planejamento e/ou Meio Ambiente.
A cobrança unificada, desconsiderando a especificada de cada estabelecimento, foi considerada inconstitucional e muitos contribuintes têm movido ações judiciais contra a Prefeitura.
Clubes e associações
O último projeto exposto concede isenção parcial sobre o valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU para clubes sociais, recreativo ou desportivo (Processo 203/18).
Em contrapartida, essas entidades deverão ceder seus espaços e equipamentos para o desenvolvimento de projetos culturais, esportivos e de recreação promovidos pela Prefeitura por, no mínimo, 400 horas ao ano. Assessoria de Imprensa da CMB