Da esquerda para direita: Meira, Natalino, Telma, Barude e Segalla
Hoje, terça feira (16/10), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru deu início à apreciação de Projeto de Lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta que propõe regras para o uso, o transporte e a destinação de caçambas e contêineres basculantes (Processo 197/18). José Roberto Segalla (DEM) é o relator da matéria e pediu prazo para emitir seu Parecer.
O texto aponta a revogação de duas leis que tratam do mesmo assunto: uma de 1995 e outra de 2001. Na Exposição de Motivos, o chefe do Poder Executivo explica que a nova legislação permitirá que o município controle e fiscalize as caçambas já no momento da locação, suprindo lacunas do regramento em vigor.
Além disso, o Projeto de Lei estabelece padronização para informações que deverão constar nas próprias caçambas: numeração, nomenclatura da empresa, contato e capacidade, bem como sua cor, permitindo facilidade na identificação de sua origem e do tipo de resíduo que armazena.
O descumprimento de qualquer regra prevista pelo projeto, em caso de aprovação da proposta, implicará na cobrança de multa no valor de R$ 1.200,00. A fiscalização será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).
Normal Tramitação
Relator da matéria, o vereador Natalino Davi da Silva (PV) liberou, nesta terça, a tramitação do projeto, também enviado pelo prefeito, que promove adequações na Lei Municipal que autorizou a concessão de área de 2 mil metros quadrados, no Distrito Industrial 4, à empresa Transtank Transportes Rodoviários Ltda (Processo 196/18). Assessoria da CMB