A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru manifestou-se pela Normal Tramitação do Projeto de Lei, de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que propõe a redução do preço da tarifa de esgoto em relação à tarifa de água: de 100% para 65% (Processo 181/18).
Além disso, caso o texto seja aprovado em Plenário, do dinheiro recolhido sobre a coleta dos rejeitos orgânicos, serão destinados 5% para o Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE). Atualmente são 40%.
Relator do projeto no grupo parlamentar, o vereador José Roberto Segalla (DEM) havia solicitado prazo para se posicionar. Nesta semana, pontuou que a proposta se deve ao fato de que os valores já acumulados no fundo são suficientes para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Vargem Limpa e execução de obras complementares, como a extensão de redes coletoras e de interceptores de esgoto.
Em seu parecer, o parlamentar observa, em consonância com a Exposição de Motivos do prefeito, que a extinção do FTE não é possível momentaneamente, pois, de acordo com a lei que o instituiu, só poderá se dar quando o Sistema de Tratamento de Esgoto estiver pronto.
“Entendo que o presente projeto de lei é legal e se encontra conforme as Constituições Nacional e Estadual, bem como com a Lei Orgânica Municipal de Bauru”, finalizou Segalla, em seu despacho. A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento é a próxima a apreciar a matéria. Assessoria de Imprensa da CMB