Os vereadores voltam a se reunir amanhã, segunda-feira (17/09), a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Bauru, para mais uma Sessão Legislativa Ordinária. Em Primeira Discussão, a Pauta traz quatro projetos de lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta.
Em destaque, está a matéria que busca garantir a todos os professores da rede municipal de ensino o direito à Aposentadoria de Especial, com 25 anos de trabalho para mulheres e 30 para homens (Processo 166/18).
No ano passado, Ato Normativo da Funprev (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru) suspendeu o benefício aos profissionais que atuavam na Secretaria Municipal de Educação em funções de diretoria, coordenação e/ou assessoria pedagógica.
Este ato se baseava em Repercussão Geral do STF (Supremo Tribunal Federal), publicada em novembro de 2017 – que, no entendimento do regime de previdência, vinculava a aposentadoria especial apenas a docentes que, comprovadamente, atuassem dentro das escolas.
O projeto que será apreciado, entretanto, busca, por meio de lei, devolver esse direito a todos os professores da rede. Trata-se de texto substitutivo, com algumas correções do original. O envio do texto à Câmara resultou da mobilização da categoria, mediada pela vereadora Chiara Ranieri (DEM), presidente da Comissão de Educação.
Transporte Escolar
Agora com os pareceres das comissões permanentes dados às 17 emendas propostas por parlamentares, modificando o texto original, volta a ser apreciada a proposta do governo que pretende atualizar a regulamentação para o serviço de transporte escolar contratado por particulares (Processo 96/18).
O projeto tem o objetivo de adequar normas vigentes desde 1992 ao regramento federal de 1996 sobre o Sistema Municipal de Transportes Públicos – que abrange os transportes especiais, como o escolar – e até mesmo em relação ao Código Brasileiro de Trânsito, de 1997.
Orçamento da Saúde
Outro projeto pautado em Primeira Discussão promove ajustes no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, transferindo R$ 2.260.000,00 – antes programados para a contratação de serviços de pessoa jurídica – para a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares (Processo 171/18). Por fim, os vereadores apreciam projeto que autoriza a cessão de uma camioneta da Prefeitura à Emdurb (Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru) – (Processo 158/18). CMB