MP opina contra recurso de Lula

Na peça, assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral Humberto Jacques, o Ministério Público destaca que Lula foi condenado por órgão colegiado e por isso está inelegível, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa. O recurso, chamado extraordinário, foi apresentado pela defesa do petista contra decisão da Corte Eleitoral que negou o registro de candidatura.

Antes de seguir ao STF, o pedido do ex-presidente precisa passar por uma juízo de admissibilidade, que cabe à ministra Rosa Weber, presidente do TSE. O MP pede que a ministra sequer remeta o recurso ao STF. Não há prazo obrigatório para a ministra analisar o recurso e decidir.

No documento, o MP se manifesta contra a utilização de recursos públicos pela campanha do petista. “Recursos públicos não podem ser desperdiçados com campanhas eleitorais estéreis, e sem viabilidade jurídica”, diz o parecer. Contra o argumento da defesa do petista sobre a obrigatoriedade de se cumprir determinação do Comitê Direitos Humanos da ONU, o MP afirma que o ato não pode se sobrepor a decisões do Poder Judiciário brasileiro.

“Da mesma forma, não é compatível com o sistema constitucional pátrio defender a tese de que ato praticado por autoridade sem competência jurisdicional possa se sobrepor a diversas decisões proferidas pelo Judiciário brasileiro”, afirma o documento. “Por todas essas razões, constata-se que reconhecer a procedência do pedido almejado no recurso extraordinário significaria violar a Constituição brasileira”.

Outro argumento apresentado pelo Ministério Público é a ausência de norma constitucional a ser debatida. Este é um dos pré-requisitos para a admissibilidade do recurso extraordinário. O MPF sustenta que, ainda que tratados internacionais sejam referendados pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve ratifica-lo por meio de decreto para incorporar a norma ao direito interno, o que não ocorreu.

“Em verdade, o presente recurso extraordinário se destina a discutir a constitucionalidade de decreto que não existe”, afirma. O MP ainda diz que não há impropriedades na decisão do TSE que negou registro a Lula. Afirma que o Tribunal agiu como “mero cartório” ao aplicar a lei da Ficha Limpa e reconhecer a inelegibilidade do ex-presidente.

Na noite de terça (4), os advogados de Lula recorreram contra a decisão do TSE que barrou a candidatura com base na Lei da Ficha Limpa por seis votos a um. O TSE considerou que ele não pode ser candidato em razão da condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá, na Lava Jato.

A defesa afirma que cabe ao STF avaliar se a decisão do comitê da ONU de pedir ao Brasil para garantir os direitos de Lula suspende a inelegibilidade do ex-presidente. Segundo os advogados, “há inúmeras matérias constitucionais articuladas” no recurso. “Assim, a palavra final sobre a candidatura de Lula deve ser dada por este Supremo Tribunal.”

Caso o Supremo não aceite o argumento da decisão do comitê, a defesa pede que seja garantido a Lula concorrer “sub judice”, ou seja, continuar fazendo campanha como qualquer candidato, até que haja resultado final sobre registro de sua candidatura.

Os advogados afirmam no recurso que, ao decidir dar efeito imediato à decisão, o TSE alterou sua jurisprudência, seu modo de compreender o tema. Para a defesa, isso afronta a Constituição porque há previsão expressa de não se alterar normas no período de um ano antes da eleição.