Reunida hoje, terça-feira (28/08), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru liberou a tramitação de quatro projetos de lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta. Um deles é o que garante a todos os professores da rede municipal de ensino o direito à aposentadoria de especial, com 25 anos de trabalho para mulheres e 30 para homens (Processo 166/18).
No ano passado, Ato Normativo da Funprev (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru) suspendeu o benefício aos profissionais que atuavam na Secretaria Municipal de Educação em funções de diretoria, coordenação e/ou assessoria pedagógica.
Este ato se baseava em Repercussão Geral (julgamento exclusivo de um tema, trazido em recurso extraordinário) do STF (Supremo Tribunal Federal), publicada em novembro de 2017 – que, no entendimento do regime de previdência, vinculava a aposentadoria especial apenas a docentes que, comprovadamente, atuassem dentro das escolas.
A reversão do quadro, que se concretiza a partir do projeto de lei, relatado na Comissão de Justiça pelo vereador Natalino Davi da Silva (PV), foi construída a partir da mobilização liderada pela vereadora Chiara Ranieri (DEM), presidente da Comissão de Educação da Casa. Leia mais aqui
DAE, Emdurb e Comdema
Também relatados por Natalino, receberam pareceres pela Normal Tramitação o projeto que promove ajustes no planeamento orçamentário do DAE (Processo 163/18) e o que autoriza a cessão de uma camioneta da Prefeitura à Emdurb (Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru) – (Processo 158/18).
O quarto projeto altera a relação de instituições e entidades que compõem o Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), com o intuito de garantir a participação mínima de 50% de representantes da sociedade civil no órgão (Processo 53/18). José Roberto Segalla (DEM) foi o relator.
Emendas
Com relatoria de Natalino, também foram apreciadas as 17 emendas que tramitam junto ao projeto que busca atualizar a regulamentação para o serviço de transporte escolar contratado por particulares (Processo 96/18). Assessoria de Imprensa da CMB