A proposta do governo de transformar a EMDURB (Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru) em autarquia – de sigla AMSURB – foi apresentada e discutida hoje, quarta-feira (22/08), no Plenário Legislativo, em Audiência Pública convocada pelo vereador Mané Losila (PDT).
O encontro reuniu significativo número de funcionários do órgão, fato considerado positivo pelo parlamentar, que destacou a relevância em dar início ao complexo debate, mesmo com a retirada do Projeto de Lei que havia sido encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta.
“Vários pontos foram esclarecidos e outras dúvidas, levantadas, o que é crucial para conseguirmos aprofundar a discussão, levando em conta tanto as motivações da administração, como a garantia dos empregos para os trabalhadores da EMDURB”, pontuou Losila.
Presidente do órgão, Elizeu Eclair explicou que a proposta é manter o quadro atual de funcionários celetistas e, conforme esses postos forem desocupados, contratar servidores estatutários – como os da Prefeitura, do DAE e da Câmara Municipal – vinculados ao regime previdenciário da FUNPREV.
O gestor afirmou ainda que decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) não permitem a transformação dos empregados em estatutários – proposta reivindicado por José Francisco Martins, advogado do SINSERM (Sindicato dos Servidores Municipais de Bauru).
Questionamentos
A vereadora Chiara Ranieri (DEM) questionou se a remuneração de novos trabalhadores que desempenhem funções equivalentes será equiparada com a dos os antigos contratados pela CLT, ou até mesmo, com a dos servidores DAE, outra autarquia municipal já existente. “Dou o exemplo do motorista, figura que existe em ambos os órgãos. Haverá diferenças salariais?”.
Antes, a parlamentar afirmou que outras audiências devem ser realizadas, já que uma alteração estruturante como a transformação da EMDURB em autarquia não deve ser discutida com pressa.Nesse sentido, o vereador Coronel Meira (PSB) criticou o envio do Projeto de Lei com este propósito, no início de agosto, sem prévia apresentação da proposta pelo governo à Câmara Municipal.
A sugestão de que, em vez da transformação da EMDURB em autarquia, os funcionários sejam absorvidos pelas secretarias municipais contratantes dos serviços prestados pela empresa pública também foi apresentada pelo parlamentar. Eclair acredita que a proposta não é viável, mas destacou a relevância dos questionamentos apresentados pelos vereadores, que serão avaliados.
Tributos e Estrutura
Para Elizeu Eclair, a principal razão que justifica a mudança proposta pelo governo é a isenção de tributos que deixariam de ser pagos pela futura AMSURB: PIS (1,65% sobre o faturamento), Cofins (7,6% sobre o faturamento), Imposto de Renda (25% sobre o lucro) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (9%).
O presidente da EMDURB afirmou ainda que, com a mudança, o órgão adotaria apenas a contabilidade pública. Hoje, o modelo privado também é exigido. Além disso, a criação e a alteração dos cargos da suposta autarquia só poderiam ser efetivadas por meio de lei, com autorização da Câmara Municipal. Atualmente, esse procedimento não é necessário.
Eclair também apresentou a proposta de organograma da AMSURB, composto por 851 cargos efetivos. Desses trabalhadores, 39 teriam funções de confiança. Já os cargos comissionados, que podem ser ocupados por livre nomeação, seriam 16.
Impactos
Presidente da FUNPREV, Donizete do Carmo dos Santos garantiu que, no formato apresentado pelo governo, a proposta é positiva para o regime de previdência do funcionalismo, pois novas contratações de servidores estatutários resultariam no incremento de receitas a partir de suas contribuições. O secretário de Finanças, Everson Demarchi, afirmou que o projeto não gera impactos orçamentários ou fiscais para as contas da administração.
Contratos
Por sua vez, David José Françoso discorreu sobre a necessidade de aprofundar a discussão a respeito dos critérios que seriam adotados para estabelecer os preços pagos pela Prefeitura aos serviços prestados pela pretensa AMSURB, a fim de garantir que os valores sejam compatíveis com o padrão de mercado.
Hoje, na condição de empresa pública, a EMDURB só pode ser contratada por dispensa de licitação se apresentar o menor preço a partir de cotações levantadas pela administração. Assessoria de Imprensa da CMB