O Plenário da Câmara Municipal de Bauru ontem, segunda-feira (13/08), adiou, por duas semanas, a apreciação do Projeto de Lei que atualiza a regulamentação para o serviço de transporte escolar contratado por particulares (Processo 96/18).
O texto foi encaminhado à Casa pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta com o intuito de adequar as normas, vigentes de 1992, ao regramento federal de 1996 sobre o Sistema Municipal de Transportes Públicos – que abrange os transportes especiais, como o escolar – e até mesmo em relação ao Código Brasileiro de Trânsito, de 1997.
O pedido de sobrestamento partiu do vereador Mané Losila (PDT), que preside a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transportes do Poder Legislativo. O parlamentar anunciou que, na terça-feira da semana que vem (21/08), o grupo promoverá nova reunião com representantes do transporte escolar.
O texto original já recebeu 18 emendas de autoria de diversos vereadores, que, além de votadas em Plenário, precisam ser apreciadas pelas comissões internas pertinentes.
Base da PM
Os demais processos foram aprovados por unanimidade entre os parlamentares presentes. Entre eles, em Discussão Única, a Moção de Apelo ao Governo do Estado, à Secretaria de Segurança Pública e aos comandos geral e local da Polícia Militar, reivindicando a instalação de um posto policial junto à EMEF Geraldo Arone, no Núcleo Fortunato Rocha Lima. A unidade é alvo frequente de ataques vândalos e outras atividades criminosas.
No pedido, os autores Chiara Ranieri (DEM), José Roberto Segalla (DEM) e Coronel Meira (PSB) citam as denúncias apresentadas por professores, diretores e funcionários de escolas municipais do bairro – nas quais são descritos casos de intimidação, agressão verbal, ameaça, sensação de insegurança e até uso de drogas promovidos por indivíduos que invadem as unidades de ensino.
Durante visita às escolas em julho, parlamentares constataram janelas e portas quebradas, pinos para armazenar cocaína vazios e jogados pelo chão, além de pessoas utilizando indevidamente uma quadra interditada. Foi na atividade, mobilizada pelo presidente Sandro Bussola (PDT), que Chiara sugeriu que a antiga casa do caseiro da EMEF Geraldo Arone, atualmente desativada, pudesse abrigar um posto policial.
“Não tem muito mais o que a escola possa fazer. É um caso de segurança pública”, avaliou, na ocasião, a vereadora Chiara, que preside a Comissão de Educação e Assistência Social da Câmara.
Dr. Assis
O vereador Markinho Souza (PP), por sua vez, subiu à Tribuna para ler a Exposição de Motivos do Projeto de Decreto Legislativo, de sua autoria, que dá o nome de Assis Moreira Silva Junior ao viaduto sobre a linha férrea na confluência das ruas Elizeo Alvarez Gomes e Araújo Leite.
A homenagem – também aprovada nesta segunda-feira – foi solicitada ao parlamentar pelo CADS – Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual de Bauru/SP e pela Diretoria da 21ª Subseção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
Assis morreu em 2 de fevereiro de 2014, aos 29 anos. Mesmo jovem, prestou consideráveis contribuições na luta em prol das minorias e de grupos vulneráveis.
Ratificados
Em segundo turno, ainda na Sessão Legislativa de hoje, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei, de autoria do prefeito, que autoriza o DAE a fornecer caixas d’água de 500 litros a munícipes que residam em imóveis que não disponham de estruturas para reservação (Processo 114/18).
Também foi ratificada a votação do projeto, também encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe o remanejamento de R$ 1,5 milhão no planejamento da administração municipal para viabilizar ações do Orçamento Participativo (Processo 114/18). Assessoria de Imprensa da CMB