Os vereadores voltam a se reunir, nesta segunda-feira (23/07), a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Bauru, para mais uma Sessão Legislativa Ordinária. Em Primeira Discussão, a Pauta traz o Projeto de Lei que atualiza a regulamentação para o serviço de transporte escolar contratado por particulares (Processo 96/18).
O texto foi encaminhado à Casa pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta com o intuito de adequar as normas, vigentes de 1992, ao regramento federal de 1996 sobre o Sistema Municipal de Transportes Públicos – que abrange os transportes especiais, como o escolar – e até mesmo em relação ao Código Brasileiro de Trânsito, de 1997.
O projeto define as condições para o exercício da atividade; direitos e deveres dos condutores; aponta as condutas infracionais prevendo as respectivas penalidades; limita a idade dos veículos utilizados na prestação de serviços, admitindo exceção desde que apresentado anualmente laudo de certificação de segurança veicular; prevê a figura do monitor para auxiliar os condutores; entre outros pontos.
Além do texto original, o Plenário deverá apreciar 18 emendas de iniciativa parlamentar, que modificam, suprimem e/ou acrescentam dispositivos propostos. Algumas delas são assinadas por diversos vereadores. Outras quatro foram apresentadas, mas, posteriormente, retiradas. Também consta na pauta, moção de apelo e denominação de viaduto Assessoria de Imprensa da CMB