A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal recebeu, hoje, terça-feira (07/08), o presidente da FUNPREV, Donizete do Carmo dos Santos, que explicou as motivações do Projeto de Lei, encaminhado à Casa pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, transferindo do regime de previdência para os órgãos contratantes a responsabilidade pelo pagamento de auxílios-doença a servidores afastados por problemas de saúde (Processo 155/18).
O principal objetivo, segundo Donizete, é minimizar os efeitos do déficit do regime previdenciário do funcionalismo apurado pelo Cálculo Atuarial relativo ao exercício de 2017. O presidente da Funprev afirmou que, com a mudança proposta, o valor desse déficit cairá de R$ 120 milhões para R$ 63 milhões.
Esse montante deve ser coberto pelos órgãos contratantes – Prefeitura, DAE e Câmara Municipal – até 2036. “A redução desse déficit é positiva porque diminui uma conta sobrea qual incide o IPCA e mais juros de 0,5% ao mês. Os R$ 120 milhões, ao longo do tempo, se transformam em R$ 257 milhões”, observou Donizete.
Atualmente, os cofres do município já aportam R$ 15 milhões ao ano para cobrir déficits anteriores no regime de previdência do serviço público.
Planejamento Orçamentário
O presidente da FUNPREV disse ainda que a mudança não afeta o planejamento orçamentário dos órgãos, que já se programam para pagar os salários dos servidores afastados, pois o retorno às atividades pode se dar a qualquer momento.
À Comissão de Justiça, Donizete revelou ainda que o projeto mantém com a entidade de previdência a gestão sobre a concessão e controle das licenças por motivos de saúde do funcionalismo. O vereador Coronel Meira (PSB) é relator do processo e pediu prazo para emitir seu parecer.