Por unanimidade dos vereadores presentes, a Câmara Municipal de Bauru aprovou, em Primeira Discussão, ontem, segunda-feira (16/07), Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta que dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, espaços públicos e construções abandonadas (Processo 67/2018).
O texto foi apreciado com uma emenda do vereador Markinho Souza (PP) e três do vereador José Roberto Segalla (DEM), que promovem ajustes de redação sem alterar substancialmente o conteúdo da proposta. Junto ao texto original, também foi aprovada Mensagem Aditiva do chefe do Poder Executivo, que explicita a obrigação do poder público em manter limpos seus próprios imóveis.
Como o projeto só estabelecia a exigência aos entes privados, Segalla chegou a apresentar um Substitutivo, justamente, com o intuito de preservar a norma atribuída também à administração – prevista na Lei Municipal em vigor que trata deste assunto e que será revogada após a sanção do novo regramento.
Ontem, ao subir à Tribuna para discutir o assunto, o parlamentar do DEM reconheceu que sua iniciativa vai de encontro à Constituição Federal, pois impunha obrigações ao Poder Executivo, estabelecendo, inclusive, responsabilização por improbidade administrativa caso o governo não limpasse qualquer imóvel de sua propriedade em até 15 dias.
Segalla explicou, no entanto, que sua intenção era a de, justamente, provocar o prefeito para que uma Mensagem de sua autoria fosse enviada à Casa de Leis. Nesse sentido, o vereador agradeceu a intermediação do líder da base governista na Câmara, Markinho Souza.A Mensagem Aditiva do chefe do Executivo, no entanto, não fixa prazos para que a administração limpe seus imóveis.
O parlamentar do PP, por sua vez, reconheceu as melhorias promovidas ao projeto ao longo de sua tramitação e classificou como histórica a aprovação de legislação que busca combater um dos principais problemas reclamados por bauruenses: a sujeira em terrenos e construções abandonadas, que gera consequências à saúde e à segurança pública.
Efetivamente
Segalla observou que a proposta tem como principal objetivo dar fim à lógica da aplicação de multa aos responsáveis que não cuidam de seus imóveis, mas que não resulta na limpeza das propriedades. O texto aprovado permite que a administração execute o serviço ou o contrate junto a empresas privadas e, posteriormente, cobre-o (por meio de taxa) junto ao responsável pelo terreno ou pela construção abandonada.
Rito
O projeto, junto às emendas, detalha que, após a notificação pelo poder público, o prazo para a tomada de providências por particulares será de 15 dias. Se o imóvel não for limpo neste prazo, o município, além de multar, poderá, imediatamente, providenciar a execução do serviço. O valor da multa será estabelecido anualmente por decreto do prefeito. Em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro. Assessoria de Imprensa da CMB