Congresso Nacional concluiu na madrugada desta quinta-feira (12) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e derrubou a proibição a reajustes para a servidores públicos no ano que vem. Com a aprovação, o texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer. A proibição aos reajustes estava prevista no texto-base da LDO do ano que vem, aprovado na noite desta quarta (11).
O texto-base ainda previa a proibição à criação de cargos públicos. O Congresso também derrubou a regra. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a base utilizada pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019, que será enviada no fim de agosto.
Custeio
Durante as negociações desta quarta, o relator cedeu e fez mudanças no parecer: reduziu o tamanho no corte das despesas de custeio administrativo, de 10% para 5%. Mesmo assim, durante a madrugada, os parlamentares mudaram este ponto, retirando qualquer percentual de redução nos gastos.
Outros pontos do projeto
Benefícios tributários: Impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, desde que “o montante do incentivo ou benefício prorrogado seja reduzido em pelo menos dez por cento ao ano e que o respectivo ato seja acompanhado dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada”.
Verbas parlamentares: Proíbe reajustes nas verbas destinadas aos gabinetes dos parlamentares e nos recursos usados no exercício do mandato. ‘Regra de ouro’: Por esse mecanismo, a Constituição impede operações de crédito (endividamento público) em montante superior ao total de despesas de capital (como investimentos).
Há uma exceção a essa regra no próprio texto constitucional: a autorização por meio de crédito suplementar ou especial, aprovado pelo Congresso Nacional.
O relator manteve um dispositivo previsto no texto da LDO enviado pelo Poder Executivo, que prevê despesas condicionadas à aprovação desse crédito. Em nota conjunta sobre a LDO, as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado consideram inconstitucional condicionar despesas à aprovação deste crédito.
Para os especialistas, na prática, a proposta daria ao projeto do Orçamento da União uma autorização prévia para se beneficiar de uma exceção à regra de ouro, o que poderia gerar questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
Debate
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) se posicionou contra a proibição a reajustes para servidores. Para o parlamentar, a vedação significaria uma “volta ao passado”.
“Retorno aos piores momentos dos anos 1990. Estabelece um congelamento até para a reposição das perdas salariais, congela a realização de concurso público para o próximo ano. É decretação de morte e sucateamento total do serviço público”.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA), por sua vez, afirmou que, embora o texto tivesse sido “muito criticado”, o Congresso não pode ser “irresponsável” e “tapar os olhos” para a realidade das contas públicas do país.
“Está-se criticando muito a proposta, mas nós temos que defendê-la. O relator foi extremamente responsável no seu relatório, fez um relatório verdadeiro, fático, de acordo com a realidade que o Brasil atravessa”, afirmou. “Nós não podemos ser irresponsáveis de tapar os olhos e não enfrentar a dureza que a realidade impõe, que é um déficit crescente, ano após ano”. G1