Reunida hoje, quarta-feira (11/07), a Comissão de Justiça, legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru recebeu o secretário do Meio Ambiente, Sidnei Rodrigues, para que os parlamentares pudessem tirar dúvidas a respeito do Projeto de Lei do Poder Executivo que atribui às empresas que geram volume de lixo superior a 200 litros diários – chamados de grandes geradores – a responsabilidade sobre o gerenciamento e destinação desses resíduos (Processo 132/18).
Relator da matéria, o vereador José Roberto Segalla (DEM), ao fim do encontro, deliberou pela convocação de Audiência Pública, em sua avaliação, necessária para aprofundar o debate público em torno da proposta.
A nova reunião será agendada para os próximos dias e contará com as participações de representantes da Emdurb – Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru e das secretarias municipais de Meio Ambiente (SEMMA) e Negócios Jurídicos. As cooperativas de recicláveis que atuam na cidade também serão convidadas.
Hoje, Sidnei Rodrigues pontuou que o projeto vai ao encontro da Política Nacional de Resíduos Sólidos e deve estimular as empresas a separarem seus resíduos passíveis de reciclagem com o intuito de reduzir o volume do lixo destinado a aterro sanitário e, consequentemente, diminuir despesas.
A partir de questionamentos dos parlamentares, no entanto, o secretário reconheceu pontos que exigem atenção dos legisladores para que não seja votado um regramento inócuo.
Receitas e despesas
Um dos pontos gira em torno da expectativa de economia aos cofres públicos decorrente da proposta. Atualmente, a conta sobre a coleta e destinação do lixo – inclusive o dos grandes geradores – recai sobre a Prefeitura de Bauru, que, por sua vez, terceiriza o serviço à Emdurb.
Segundo Sidnei, estima-se que 80 toneladas – das 300 recolhidas diariamente – estejam relacionadas aos grandes geradores. Em tese, a SEMMA reduziria em 26% seus gastos com lixo, mas o titular da pasta ponderou, entretanto, que esse dinheiro deixaria de ser repassado à Emdurb, ampliando o desequilíbrio financeiro da empresa pública.
Para Sidnei Rodrigues, a obrigação de cobrir este passivo recairá sobre o próprio município. Diante disso, Coronel Meira (PSB) sugeriu que a criação de uma taxa para que o poder público siga prestando o serviço ao grande gerador pode ser uma saída.
Fiscalização
O Projeto de Lei estipula que as empresas enquadradas terão 180 dias para se cadastrarem junto à prefeitura, informando o volume médio e o perfil do lixo gerado. Atualmente, a administração não dispõe deste tipo de informação.
Nesse sentido, os vereadores observaram a possibilidade de fraudes, por exemplo, a partir da distribuição dos resíduos de um grande gerador em vários pontos da cidade, burlando a exigência de autodeclaração e outros mecanismos de fiscalização.
Limitações
Segalla, por sua vez, pontuou que, ao exigir o gerenciamento e destinação do lixo de promotores de grandes eventos, o texto não exclui da regra os de caráter filantrópicos, sem fins lucrativos.
O projeto também não prevê aplicabilidade para casos de empresas que não geram grandes volumes de resíduos durante a semana, mas sim aos sábados, domingos e feriados, por exemplo. O secretário do Meio Ambiente frisou ainda que as normas previstas no texto do Executivo não serão aplicadas a residências.
Infratores serão alvo de advertência e multas, que, se reincidentes, podem resultar, inclusive, no embargo e suspensão de atividade das empresas. Também participaram da reunião os vereadores Roger Barude (PPS) e Natalino Davi da Silva (PV), membros da Comissão de Justiça. Assessoria de Imprensa da CMB