A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Bauru promoveu reunião hoje, terça-feira (03/07), para discutir impasses referentes à regularização de imóveis com projetos pendentes na Prefeitura.
São processos anteriores à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra a norma que estabeleceu condições especiais para que responsáveis por construções clandestinas pudessem se regularizar junto à administração pública (Ato de Mesa 118/18).
O encontro, conduzido pelo vereador Mané Losila (PDT), presidente da comissão, contou com a participação de nove técnicos em edificações de Bauru e do procurador da Seplan – Secretaria de Planejamento, Maurício Porto, que pediu prazo de 30 dias para verificar a viabilidade de uma nova lei que autorize a conclusão da tramitação dos projetos pendentes de regularização de plantas. Fábio Manfrinato (PP), membro do grupo parlamentar, também participou da reunião.
Limitações
Também foram discutidos nas reuniões pontos que têm limitado a atuação de técnicos em edificações na assinatura de projetos.
Segundo Maurício Porto, o principal obstáculo diz respeito à normatização do CREA – Conselho Regional, Engenharia, Arquitetura e Agronomia, alinhado à legislação federal, que impede a categoria profissional de se responsabilizar por plantas de edificações com mais de 80 metros quadrados. Sendo assim, defendeu-se o procurador, não cabe ao município legislar adversamente.
Erros em projetos
Ainda nas palavras de Maurício Porto, há muitos projetos que atualmente chegam à Prefeitura com erros considerados “crassos”. Houve casos sem a descrição de caixa d’água para a edificação, enquanto outros não contemplavam as instalações elétricas, exemplificou.
Para essas situações, os técnicos presentes sugeriram que se estipule prazo máximo de 5 dias para correção de eventuais erros. Em resposta, Porto advertiu que, em consultas públicas, foi sugerido prazo superior: de 30 dias.
A ideia, tanto de Porto quanto dos técnicos, é de que a consequência decorrente desses erros seja o embargo direto aos projetos após o prazo definido para ajustes. “Se for um erro pequeno, é possível que se conserte em cinco dias”, apontou um dos profissionais.
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Os técnicos em edificações presentes disseram-se compreensíveis a respeito da janela de tempo necessária para a adaptação à rotina de novas leis, como o Código de Obras. Ainda assim, cobraram que eventuais impasses sejam tratados com mais transparência.
A respeito desta reivindicação, Porto informou que a Seplan se reúne às terças-feiras com diferentes setores para tratar das pendências operacionais relacionadas a novas normas. Assessoria de Imprensa da CMB