Os vereadores Sandro Bussola (PDT), Coronel Meira (PSB), Chiara Ranieri (DEM), José Roberto Segalla (DEM), Pastor Luiz Barbosa (PRB) e Telma Gobbi (SD) esclareceram dúvidas sobre o Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta que cria o Programa Especial de aquisição de vagas na rede particular para o Ensino Infantil, em reunião realizada, na manhã de ontem, quarta-feira (13/06), junto à secretária municipal de Educação, Isabel Miziara.
Diante da urgência apontada pelo governo, até mesmo em razão da notícia de que o Ministério Público pretende executar a Prefeitura pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando o fim da fila por matrículas, a proposta deve ser votada, em primeira e segunda discussões, já nesta segunda-feira .
“Em acordo com parlamentares das comissões de Justiça, Economia e Educação, avaliamos ser plausível a tramitação mais célere desse processo para fornecemos à administração o instrumento que ela aponta como necessário para, ao menos, minimizar este problema. Por essa razão, também vamos convocar uma Sessão Extraordinária para que, se a maioria dos vereadores assim entender, já devolvermos o texto pronto para a sanção do prefeito na semana que vem”, explicou Bussola, presidente da Casa.
O último levantamento da Secretaria Municipal de Educação aponta que 1.001 crianças com menos de 4 anos aguardam vagas. O TAC estipula multa diária de R$ 100,00 por cada uma delas. O prazo previsto para o fim desta fila, no acordo firmado entre Prefeitura e Ministério Público em setembro de 2015, venceu no fim de 2016.
Com o programa proposto, o governo pretende comprar, inicialmente, 400 vagas em escolas privadas, por meio de chamamento público.
Responsáveis pela convocação da reunião desta manhã, Bussola, Meira (relator do projeto na Comissão de Justiça) e Chiara (presidente da Comissão de Educação) avaliaram já durante a reunião que a iniciativa não resolve o problema crônico da educação municipal, mas deve ser apoiada no âmbito do Poder Legislativo como medida paliativa, ajudando no cumprimento parcial do TAC. Entretanto, os parlamentares observaram alguns pontos que podem dificultar o sucesso da proposta.
Parâmetros
O projeto enviado à Câmara estipula que as escolas privadas terão que fornecer a merenda, o uniforme e o material escolar aos alunos indicados pela administração pública. Respondendo a questionamentos do vereador Meira, Isabel afirmou que os parâmetros para a alimentação oferecida serão estabelecidos no edital de chamamento público, repetindo as normas que garantem a qualidade nutricional exigida das 29 creches conveniadas da Secretaria Municipal de Educação.
Ainda sobre este aspecto, a gestora pontuou que o valor mensal de R$ 314,56 per capita que a administração pretende repassar às escolas privadas é resultado da soma do valor que a Prefeitura destina às instituições sem fins lucrativos conveniadas (R$ 293,16), acrescido da estimativa do custo praticado pelo município no fornecimento da merenda, do material e dos uniformes (R$ 21,40). Assessoria de Imprensa da CMB