Os vereadores de Bauru voltam a se reunir amanhã, segunda-feira (11/06), a partir das 14h, no Plenário Legislativo, para mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Dois projetos de lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta estão na Pauta em Primeira Discussão.
Um deles estabelece a comprovação de prestação de serviços voluntários como critério de desempate em Concursos Públicos da administração municipal (Processo 104/18).
Os candidatos deverão demonstrar que exerceram – nos 12 meses que antecederem o último dia de inscrição no concurso – ao menos 90 horas de atividades não remuneradas em entidade pública de qualquer natureza ou em instituições privadas sem fins lucrativos com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência.
Na Exposição de Motivos do projeto, o prefeito observa que a proposta está respaldada no Decreto Federal n0 9149, de 28 de agosto de 2017.
Habitação
Também volta à discussão em Plenário o projeto do Executivo, que, acompanhado de Mensagem Modificativa do prefeito, altera o perfil de ocupação de gleba pública de 577 mil metros quadrados. Antes voltado para a instalação de indústria, se aprovada a proposta, o terreno será reservado para a construção casas em Empreendimento de Habitação de Interesse Social (Processo 259/17).
Em Segunda Discussão, os parlamentares devem votar o projeto da LDO 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Processo 88/18); a autorização dos repasses do Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo a entidades que desenvolvem projetos na área (Processo 105/18); e a declaração de Utilidade Pública para a Fundação ASTROPONTES (Processo 90/18) – a última matéria, de iniciativa dos parlamentares José Roberto Segalla (DEM) e Miltinho Sardin (PTB). Assessoria de Imprensa da CMB