A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bauru manifestou-se pela Normal Tramitação do Projeto de Lei, enviado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, autorizando repasses do Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo a entidades que desenvolvem projetos na área (Processo 105/18). O texto contempla a destinação de R$ 800 mil a 28 projetos, que deverão atender 4.582 pessoas, em especial crianças e adolescentes.
Todas as ações contempladas foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Esportes. José Roberto Segalla (DEM) foi o relator desta e da outra matéria que recebeu parecer pela Normal Tramitação
A segunda, também de autoria do prefeito, estabelece como critério de desempate em Concursos Públicos municipais a comprovação de serviços voluntários prestado por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não lucrativos nos doze meses imediatamente antecedentes à data da inscrição do concurso público (Processo 104/18).
Já o vereador Natalino Davi da Silva (PV), na condição de relator, solicitou informações ao Executivo para o projeto que disciplina o serviço voluntário junto ao poder público municipal em Bauru (Processo 103/18). O parlamentar questionou se esse tipo de prestação de serviços já ocorre e, caso sim, por quem é prestado.
Com o secretário de Administração
Os vereadores da Comissão de Justiça também receberam o secretário municipal de Administração, David José Françoso, que apresentou alguns estudos da pasta visando a redução de despesas com o vale-transporte fornecido a servidores com vencimentos de até R$ 2.300,00. Sem contrapartida dos trabalhadores, a Prefeitura, atualmente, gasta R$ 195 mil ao mês com o benefício, oferecido a cerca de 2.500 funcionários.
O problema maior, contudo, é que um Grupo de Trabalho dentro da secretaria apontou que muitos servidores recebem, mas não utilizam as viagens do transporte coletivo urbano. Só em 2017, 301.421 viagens foram pagas pelo município, mas não realizadas pelos servidores, acumulando, em valores, crédito superior a R$ 1 milhão.
O vereador Segalla pontuou que as medidas da administração, na tentativa de reduzir essa despesa, devem focar justamente neste desarranjo. David afirmou que a secretaria já faz este acompanhamento bimestralmente e deixa de pagar por mais viagens aos servidores que já têm, em seus cartões, a quantidade de passes suficiente para o mês subsequente.
O secretário de Administração afirmou que as propostas que estão sendo elaboradas para a revisão das regras do vale-transporte, antes de serem encaminhadas em forma de projeto à Câmara Municipal, serão apresentadas ao Sinserm – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru. Assessoria de Imprensa da CMB