Produtores agrícolas com dívidas federais terão até 30 de outubro para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o Refis Rural. A Medida Provisória nº 834/2018, que fez a prorrogação do prazo, foi publicada hoje quinta-feira (31), quando seria o último dia na regra anterior para solicitar a renegociação dos débitos.
Clique aqui para saber mais sobre o Refis Rural
Por meio do PRR, instituído pela Lei nº 13.606/2018, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 poderão ser renegociados com condições especiais. A dívida poderá ser paga com uma entrada de 2,5% do valor consolidado e o restante dividido em até 176 vezes, além da redução de 100% dos juros e multas de mora.
Com a lei sancionada este ano, a contribuição social a ser paga pelos produtores ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) também caiu para 1,2% da receita bruta. Acesse aqui o teor completo da lei que cria o PRR. Fonte: Governo do Brasil, com informações da Medida Provisória nº 834/2018 e da Lei nº 13.606/2018