Em Discussão Única, ontem, segunda-feira (28/05), o Plenário da Câmara Municipal de Bauru deliberou pela manutenção do Veto Parcial do prefeito Clodoaldo Gazzetta ao texto final aprovado para o projeto, de iniciativa do Poder Executivo, alterando a Lei Municipal que instituiu o Programa de PPPs – Parcerias Público-Privadas em Bauru.
Na Sessão Legislativa de hoje, 13 vereadores votaram em favor do veto, enquanto quatro se posicionaram contrários: Chiara Ranieri (DEM), José Roberto Segalla (DEM), Mané Losila (PDT) e Telma Gobbi (SD). Na origem, o projeto do prefeito incluía o titular da Secretaria Municipal de Obras como integrante do Conselho Gestor das PPPs.
Os parlamentares, contudo, acrescentaram, por emenda do vereador Losila, a participação de mais um membro da sociedade civil, a fim de evitar o desequilíbrio de representatividade no órgão em favor de representantes do poder público. Foi justamente este o ponto de veto do prefeito, que alega vício de iniciativa, já que o texto exigia, da Prefeitura, a realização de chamamento público.
Líder do governo na Câmara, o vereador Markinho Souza (PP) chegou a solicitar o sobrestamento da matéria, mas retirou o pedido, já que esta decisão travaria a Pauta do Legislativo de Bauru até que o Veto fosse apreciado. Já na semana que vem, por exemplo, nenhum outro processo poderia ser colocado em votação.
Parecer de Ilegalidade
Já por unanimidade, o Plenário aprovou o Parecer de Ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Projeto de Lei, do chefe do Executivo, que busca doar um terreno à empresa Star Temper Vidros Ltda – Epp.
O grupo parlamentar acompanhou o relator José Roberto Segalla (DEM). Ele entende que a empresa ainda não cumpriu o pré-requisito exigido por lei – que só permite a doação definitiva de áreas públicas após dez anos de concessão. Assessoria de Imprensa da CMB