Os vereadores de Bauru se reúnem hoje segunda-feira (28/05), no Plenário da Câmara Municipal, para a discussão de processos pautados em sessões legislativas ordinária e extraordinária. Sete projetos de lei serão apreciados em Primeira Discussão. Seis deles estavam na Pauta da semana passada, quando todos as matérias foram sobrestadas.
O outro, de autoria do vereador Markinho Souza (PP), também já foi a Plenário, teve a votação adiada e volta a ser debatido. A proposta obriga a publicidade da relação dos médicos que estão de plantão nas unidades de Saúde da rede pública municipal (Processo 59/18).
O texto diz ainda que o telefone da Ouvidoria da Saúde também deverá ser exposto em um painel no hall de entrada dos prédios. Markinho Souza é autor de mais um projeto entre os sete pautados em Primeira Discussão. Este propõe a substituição do termo “cidadão” por “pessoa” na Lei Municipal que estabelece pena de multa para quem for flagrado jogando lixo ou entulho em vias públicas da cidade (Processo 76/18).
A mudança tem o objetivo de ampliar a abrangência da norma, já que o conceito de cidadania está relacionado ao pleno gozo dos direitos políticos, e foi sugerida pelo vereador José Roberto Segalla (DEM). Recentemente, outra alteração na referida lei majorou de R$ 80,00 para R$ 800,00 o valor da multa cobrada dos infratores.
Terrenos sujos
Os demais processos em Primeira Discussão foram encaminhados à Câmara pelo Poder Executivo. Entre eles, o que autoriza o poder público a contratar empresas terceirizadas para capinar e limpar terrenos e construções abandonadas, para, posteriormente, cobrar dos proprietários o preço equivalente aos serviços prestados (Processo 67/18).
Uma Lei Municipal de 2016 que a proposta em pauta pretende revogar já prevê essa possibilidade, estabelecendo, entretanto, a cobrança de 5% sobre o valor venal dos imóveis beneficiados pelos serviços executados por empresas privadas.
A norma – atualmente em vigor – estabelece o mesmo critério – de 5% – para a aplicação de multa ao proprietário que não providenciar a limpeza após notificação. Já o novo texto diz que, nesses casos, serão cobrados R$ 25,00 por metro quadrado do terreno ou da edificação.
Licença Paternidade
Também está na pauta projeto que amplia, de cinco para 15 dias, o período da Licença Paternidade aos servidores municipais (Processo 91/18). A possiblidade de prorrogação do benefício é prevista por decreto federal de 2016.
O mesmo texto estende a Licença Maternidade aos casais com união estável e também a casos de falecimento de filho recém-nascido, atendendo, respectivamente, a entendimentos de tribunais a respeito do Direito de Família e a reivindicações do funcionalismo.
Magistério Municipal
Também será apreciado em Plenário o Projeto de Lei que altera as regras do acesso na carreira do Magistério Municipal (Processo 53/18). O assunto foi abordado em Audiência Pública na última terça-feira (15/05).
O texto possibilita a classificação por titulação e por tempo de efetivo exercício da docência na rede para o acesso dos cargos de Especialista em Educação Adjunto para Especialista em Educação. O prefeito alega, na Exposição de Motivos, que a proposta vai ao encontro do anseio da categoria, que, pela norma atual, é submetida a Concurso de Provas e Títulos para ter direito à ascensão na carreira.
O projeto também acrescente à lei do PCCS da Educação – Plano de Cargos, Carreiras e Salários critérios para o acesso dos cargos de Especialista em Educação para Especialista em Gestão Escolar, que se dará a partir de Concurso de Provas e Títulos e classificado mediante tempo de efetivo exercício na carreira do Magistério Municipal.
Codepac
Volta à Pauta da Câmara Municipal o Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta que atualiza e consolida a legislação sobre o Codepac – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru (Processo 35/18).
O Codepac tem como objetivos: definir a Política Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural; proceder estudos para elaboração e aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos, para a defesa do patrimônio cultural, histórico, folclórico, artístico, turístico, ambiental, ecológico e arqueológico do Município; além de coordenar, integrar e executar as atividades públicas referentes à defesa do patrimônio cultural do município.
Os membros indicados pelos órgãos que terão representação no conselho serão nomeados por decreto do Executivo.
Poderão compor o Codepac um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, um da Secretaria Municipal de Cultura, um da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, um da Assenag-Bauru (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru e Região), um do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Unesp-Bauru, um do Departamento de Proteção ao Patrimônio Cultural e um da OAB – Bauru (Ordem dos Advogados do Brasil).
O vereador Coronel Meira (PSB) já apresentou duas emendas ao texto original. A primeira propõe que o Codepac tenha caráter consultivo. A segunda veda a recondução dos atuais membros à composição do órgão. O último processo em Primeira Discussão busca autorização para que o Executivo destine uma área de terreno à Empresa Transtank Transportes Rodoviários Ltda em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo 89/18).
Veto Parcial
Os parlamentares também vão apreciar o Veto Parcial do prefeito Clodoaldo Gazzetta ao texto final aprovado em Plenário para o Projeto de Lei que alterava a Lei Municipal que instituiu o Programa de PPPs – Parcerias Público-Privadas em Bauru. A proposta original, de iniciativa do Executivo, incluía o titular da Secretaria Municipal de Obras como integrante do Conselho Gestor das PPPs.
Os vereadores, contudo, acrescentaram, por emenda de autoria de Mané Losila (PDT), a participação de mais um membro da sociedade civil, a fim de evitar o desequilíbrio de representatividade no órgão em favor de representantes do poder público. Foi justamente este o ponto de veto do prefeito, que alega vício de iniciativa.
Parecer de Ilegalidade
O Plenário vota ainda o Parecer de Ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Projeto de Lei, do chefe do Executivo, que busca doar um terreno à empresa Star Temper Vidros Ltda – Epp. O grupo parlamentar acompanhou o relator José Roberto Segalla (DEM), que entende que a empresa ainda não cumpriu o pré-requisito exigido por lei, permitindo a doação definitiva de áreas públicas somente após dez anos de concessão.
Outras matérias
Dois projetos de Decreto Legislativo estão na pauta. Um, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, dá o nome de Joaquim Marques de Figueiredo ao prolongamento de uma avenida. O outro, proposto por Miltinho Sardin (PTB), dá o nome de Pedro Copi a uma rua da cidade.
O Plenário também vai apreciar duas Moções de Apelo. A primeira, do vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (PMDB) pede ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Saúde para que sejam convocados os médicos e enfermeiros que passaram no concurso e forneçam os demais equipamentos para a implantação do GRAU em Bauru.
Já o vereador Natalino Davi da Silva (PV) solicita ao prefeito um mutirão de limpeza a fim de resolver vários problemas que acometem diversos bairros da cidade.
A Pauta traz ainda três Moções de Aplauso: ao Grupo Felicidade, pela excelência no trabalho voluntário executado e na mobilização por melhorias sociais, do vereador Fábio Manfrinato (PP); à 94 FM pelos seus 40 anos de existência, do vereador Serginho Brum (PSD); e ao Bispo Dom Rubens Sevilha pela sua caminhada eclesiástica junto à comunidade católica, que culmina na sua posse como Bispo Diocesano de Bauru – esta, proposta pelos vereadores Mané Losila (PDT), Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (PMDB) e Serginho Brum.