A Comissão de Justiça, legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru convocou para hoje (22/05), reunião com representantes da Emdurb – Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural. Na ocasião, será discutido o Projeto de Lei, encaminhado à Casa pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, que atualiza a regulamentação para transporte escolar remunerado (Processo 96/18).
A solicitação do encontro partiu do vereador Coronel Meira (PSB), que é relator da matéria no âmbito do grupo parlamentar.
O projeto define as condições para o exercício da atividade; direitos e deveres dos condutores; aponta as condutas infracionais prevendo as respectivas penalidades; limita a idade dos veículos utilizados na prestação de serviços, admitindo exceção desde que apresentado anualmente laudo de certificação de segurança veicular; prevê a figura do monitor para auxiliar os condutores; entre outros pontos.
Na Exposição de Motivos, o prefeito alega que a proposta é necessária para atualizar Lei Municipal vigente desde agosto de 1992, defasada em relação ao regramento federal de 1996 sobre o Sistema Municipal de Transportes Públicos – que abrange os transportes especiais, como o escolar – e até mesmo em relação ao Código Brasileiro de Trânsito, de 1997. Assessoria de Imprensa da CMB