Reunidos em mais uma Sessão Legislativa, extraordinariamente realizada ontem, quarta-feira (02/05), os vereadores de Bauru aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que regulamenta as ZICS – Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Processo 62/18).
A proposta classifica as 26 áreas do município demarcadas como ZICS no município em três categorias: para uso estritamente industrial, comercial e de serviços; para uso preferencialmente industrial, comercial e de serviços; e para uso diversificado.
O projeto, portanto, reconhece a compatibilidade das ZICS para o uso residencial, atualmente proibido. Por esta razão, integra o pacote da Agenda Pró-Desenvolvimento pactuada entre o governo e a Câmara Municipal.
Criadas pelo Plano Diretor Participativo de 2008, as ZICS consistem em áreas que margeiam as rodovias da cidade, com suposta vocação para a ocupação industrial, de comércio e/ou de estabelecimentos de serviços. Com o passar do tempo, no entanto, o poder público verificou que algumas dessas zonas apresentavam potencial para outros tipos de ocupação.
As zonas de uso diversificado são áreas já loteadas e/ou próximas de ocupações residenciais, como o Jardim Contorno e a Vila Dutra. Para essas regiões, o município vai autorizar – o atualmente proibido – parcelamento para fins habitacionais. O mesmo ocorrerá nas zonas para uso preferencialmente industrial, comercial ou de serviços. Nesses casos, porém, haverá a cobrança de outorgas onerosas dos empreendedores. Leia mais aqui
Já as ZICS para as quais o projeto estipula o uso estritamente industrial, comercial e de serviços não poderão, sob qualquer hipótese, receber empreendimentos residenciais. Apenas nessas áreas – compreendidas pelos Distritos Industriais e pelo eixo do Aeroporto Moussa Tobias – serão permitidas atividades industriais de impactos mais nocivos.
Na prática
Líder da base do governo na Câmara, o vereador Markinho Souza (PP) destacou, antes da votação do texto em Primeira Discussão, a complexidade do trabalho desempenhado pela Secretaria de Planejamento, observando ainda que o rito legal previsto pela Constituição do Estado de São Paulo para a tramitação de matérias urbanísticas vem sendo rigorosamente cumprido pela administração, o que garante segurança jurídica aos projetos da Agenda Pró-Desenvolvimento.
Os parlamentares José Roberto Segalla (DEM) e Coronel Meira (PSB) enalteceram o trabalho desempenhado pela administração, mas o primeiro apontou que a iniciativa deveria ter demorado mais que um ano para chegar ao Legislativo. “Antes tarde do que nunca”. Os dois frisaram ainda que a mera regulamentação das ZICS não resolverá gargalos relacionados à flexibilidade de prazos e à burocracia na tramitação de processos de aprovação de empreendimentos pela Prefeitura.
Na mesma linha, o vereador Mané Losila (PDT) frisou que a mudança do conceito tem que se refletir na prática e disse que já solicitou à Secretaria de Planejamento informações por meio das quais pretende aferir a eficácia do Novo Código de Obras. Natalino Davi da Silva (PV) frisou o respaldo que a Câmara Municipal tem dado ao governo na aprovação de matérias importantes, como a das ZICS.
Já o presidente da Legislativo, vereador Sandro Bussola (PDT), enfatizou o trabalho desempenhado pela Casa de Leis na discussão da proposta, lembrando das reuniões promovidas pela Comissão de Justiça junto às Secretarias de Planejamento e de Desenvolvimento Econômica. “Com base em todo o debate interno, estamos preparados para aprovar o projeto”.
Codepac: novo sobrestamento
Todos os outros processos em Primeira Discussão da Pauta foram aprovados por unanimidade, exceto pela proposta, também de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que atualiza e consolida a legislação sobre o Codepac – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru (Processo 35/18).
Segalla solicitou que a votação da matéria fosse adiada por mais três semanas a fim de que ele possa concluir um estudo sobre o funcionamento e as atribuições do referido órgão. Ainda na discussão do projeto, o vereador voltou a externar sua preocupação com a situação de abandono de imóveis tombados pelo Codepac.
Ajustes no Orçamento e ‘Filhas de Jó’
O Plenário aprovou ainda três projetos do Poder Executivo que promovem novas mudanças no Orçamento de 2018. Um deles altera o planejamento da Secretaria de Obras, destinando mais R$ 3,7 milhões para Tapa Buraco e Recape, R$ 500 mil para despesas de pequena monta da pasta e R$ 500 mil para a compra de bens permanentes (Processo 81/2018)
Inicialmente, esses recursos foram programados para custear a gestão de contratos de Iluminação Pública, contratações de terceiros e outras obras de infraestrutura. O segundo projeto desta natureza promove ajuste orçamentário no valor de R$ 2,1 milhões, a fim de garantir o pagamento de juros e de outros encargos do financiamento do PAC Pavimentação (Processo 82/2018).
O último altera a programação para a destinação de R$ 56 mil no Orçamento da Sagra – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Processo 83/2018).
Também foi aprovado o projeto, apresentado por diversos parlamentares, que instituiu o 12 de março como “Dia Municipal da Ordem das Filhas de Jó” (Processo 77/18). De autoria do Executivo, foi apreciada ainda a concessão de área pública à empresa Utiflex (Processo 70/18).
Já em Segunda Discussão, os parlamentares aprovaram o projeto que altera o regime de contratação dos cargos comissionados da Emdurb – Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru. (Processo 32/18). Assessoria de Imprensa da CMB