Dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo voltam à Pauta da Câmara Municipal de Bauru, em Primeira Discussão, na Sessão Legislativa marcada para as 14h de amanhã, segunda-feira (09/04). A reunião dos vereadores, aberta à população, acontece no Plenário da Casa.
Um deles atualiza e consolida a legislação sobre o Codepac – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru (Processo 35/18). O Codepac tem como objetivos: definir a Política Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural; proceder estudos para elaboração e aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos, para a defesa do patrimônio cultural, histórico, folclórico, artístico, turístico, ambiental, ecológico e arqueológico do Município; além de coordenar, integrar e executar as atividades públicas referentes à defesa do patrimônio cultural do município.
Os membros indicados pelos órgãos que terão representação no conselho serão nomeados por decreto do Executivo.
Poderão compor o Codepac um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, um da Secretaria Municipal de Cultura, um da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, um da Assenag-Bauru (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru e Região), um do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Unesp-Bauru, um do Departamento de Proteção ao Patrimônio Cultural e um da OAB – Bauru (Ordem dos Advogados do Brasil).
Emendas
O vereador Coronel Meira (PSB) já apresentou duas emendas ao texto original. A primeira propõe que o Codepac tenha caráter consultivo. A segunda veda a recondução dos atuais membros à composição do órgão.
PPPs
O outro projeto que retorna à Pauta, cuja votação foi adiada na última Sessão Legislativa, inclui o titular da Secretaria de Obras no Conselho Gestor previsto na Lei que institui, em âmbito municipal, as PPPs – Parcerias Público-Privadas (Processo 47/18).
Ainda em Primeira Discussão, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei que institui, em Bauru, o “Dia Municipal da Ordem das Filhas de Jó”, a ser comemorado no dia 12 de março (Processo 61/18).
A iniciativa é do vereador Mané Losila (PDT), com o intuito de reconhecer o trabalho da Instituição Paramaçônica formada por jovens do sexo feminino entre 10 e 20 anos (incompletos), que visa o aperfeiçoamento do caráter por meio do desenvolvimento espiritual e moral.
Discussão Única
Também na Sessão Legislativa de segunda-feira, os parlamentares discutem o Projeto de Decreto Legislativo que trata do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), aprovando as contas da Prefeitura de Bauru, relativas ao exercício de 2015, que têm como responsável o então prefeito Rodrigo Agostinho. Assessoria de Imprensa da CMB