Por unanimidade entre os vereadores presentes, o Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou, ontem, segunda-feira (02/04), em Segunda Discussão, o Projeto de Lei que proíbe a criação de animais de grande porte no perímetro urbano de Bauru (Processo 193/17), de autoria dos parlamentares Coronel Meira (PSB) e Yasmim Nascimento (PSC).
Antes da apreciação do texto final, foi votada Emenda Supressiva, também apresentada pela dupla, que retirou do projeto uma série de exceções à regra proposta, acrescentadas por emenda assinada por diversos vereadores quando da aprovação da matéria em Primeira Discussão, no último 5 de março.
Meira e Yasmim estavam no grupo de vereador que propôs, na ocasião, que a proibição da criação de animais de grande porte não valesse para fins de ensino, pesquisa, saúde, assistência sociais e para atividades rurais em área urbana, mas reavaliaram a mudança a pedido do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda).
Ainda onten, votaram contra a Emenda Supressiva que recuperou o texto original do projeto os vereadores Chiara Ranieri (DEM), José Roberto Segalla (DEM) e Telma Gobbi (SD). Durante a discussão da proposta, Meira argumentou que as atividades para as quais as exceções estavam anteriormente explicitadas no escopo do projeto não serão prejudicadas.
Isso porque, além de autorizar o uso de animais de grande porte por forças de segurança, o texto assinado por ele junto à vereadora Yasmim já prevê a possibilidade de prévia autorização de criações pelo Poder Executivo. Chiara, Segalla e Telma, contudo, defenderam que cabia ao Legislativo a incumbência de regrar as exceções à norma em discussão.
Chiara argumentou contra a Emenda Supressiva de Meira e Yasmim. A vereadora do DEM ainda observou a existência de outra Lei Municipal (4.286/1998) que disciplina sobre a atuação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e proíbe a permanência de animais de grande porte em vias públicas. Segundo ela, alguns dispositivos desta lei, conflitantes com o texto aprovado nesta segunda-feira, precisam ser revogados.
Mais sobre o projeto
A proibição de criação de animais de grande porte atende a dois propósitos: prevenir acidentes de trânsito provocados por animais indevidamente soltos em rodovias e outras vias públicas, como o que matou um jovem de 19 anos na madrugada do dia 25 de setembro de 2017, além de proteger esses bichos de situações de maus tratos. Os animais encontrados em perímetro urbano, de acordo com o projeto de Meira e Yasmim, deverão ser recolhidos pela Prefeitura.
A partir disso, poderão ser resgatados pelos proprietários (se não forem constatados maus tratos) ou doados a associações de proteção animal sem fins lucrativos e entidades eventualmente conveniadas junto à administração municipal.
A eutanásia é outra possibilidade nos casos autorizados pela legislação em vigor: em estado de sofrimento que não possa ser atenuado; portadores de moléstias estabelecidas por leis sanitárias ou normatização agropecuária; ou em estado de saúde irrecuperável. O projeto considera como de grande porte as espécies equina, muar, asinina, caprina, suína, ovina e bovina.
PPPs e Sobrestamento
As demais matérias em Pauta também foram aprovadas, com exceção do projeto do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que inclui o titular da Secretaria de Obras no Conselho Gestor previsto na Lei que institui, em âmbito municipal, as PPPs – Parcerias Público-Privadas (Processo 47/18). A votação foi sobrestada por uma Sessão Ordinária, a pedido da vereadora Chiara Ranieri (DEM).
Bussola apontou problemas na redação da lei das PPPs em vigor Antes disso, o presidente da Câmara, Sandro Bussola (PDT), havia sugerido o adiamento por quatro sessões, ao chamar a atenção para a necessidade de rever outras regras previstas para a formação do Conselho Gestor.
O parlamentar destacou, por exemplo, a falta de clareza e burocracia no critério – previsto na lei em vigor desde 2016 – para a escolha do membro representante dos Conselhos Municipais, apontando a necessidade de nova emenda com o intuito de prevenir futuros impasses para a viabilização das PPPs, consideradas por Bussola como um instrumento importante para a administração pública.
Chiara, porém, argumentou que quatro semanas consumiria tempo demais para uma questão que considera urgente. A vereadora ainda criticou a morosidade do governo em viabilizar essas parcerias junto à iniciativa privada, lembrando que a gestão já chegou ao quarto mês de seu segundo ano.
Diante dos argumentos, Sandro Bussola chegou a defender a votação do projeto sem qualquer sobrestamento, mas a proposta de adiantamento por uma sessão prevaleceu após pronunciamento de José Roberto Segalla, que reiterou a relevância da preocupação do presidente da Câmara com o texto da lei das PPPs em vigor. Os dois trabalharão juntos na revisão do mesmo.
Paridade
Apesar de a matéria não ter sido votada, o Plenário já aprovou emenda do vereador Mané Losila (PDT), que, diante da inclusão de mais um representante da administração municipal no Conselho Gestor das PPPs, propõe a participação de mais um membro da sociedade civil, a fim de garantir a paridade na composição do órgão.
Matérias aprovadas
Entre os projetos em Segunda Discussão, a Câmara Municipal confirmou a aprovação do Programa de Regularização Fiscal (PRF), voltado a clubes, associações e agremiações desportivas (Processo 40/18)
Em Primeira Discussão, foi aprovado o projeto que autoriza a renovação da cessão de quatro caminhões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) à Emdubr (Processo 51/18). Os veículos, que, juntos, são avaliados em pouco mais de R$ 400 mil, são utilizados para a coleta seletiva em Bauru.
Também foram apreciados três projetos encaminhados pelo prefeito que autorizam a doação ou a concessão de glebas municipais em distritos industriais para empresas privadas (Processos 34/18, 38/18, 45/18). Assessoria de Imprensa da CMB