Os vereadores de Bauru receberam ontem, segunda-feira (02/04), o prefeito Clodoaldo Gazzetta e a secretária municipal de Planejamento, Letícia Kirchner, que entregaram e explicaram o Projeto de Lei que regulamenta o parcelamento, o uso e a ocupação de solo nas Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (ZICS), situadas às margens de rodovias e estabelecidas pelo Plano Diretor Participativo de 2008 (Processo 62/18).
Após estudos e discussões em audiências públicas, a proposta de regulamentação das ZICS classifica as 26 áreas demarcadas em três categorias diferentes: para uso estritamente industrial, comercial e de serviços; para uso preferencialmente industrial, comercial e de serviços; e para uso diversificado.
No caso das zonas para uso preferencialmente industrial, comercial e de serviços, a autorização para a alteração do tipo de ocupação será concedia mediante o pagamento de outorga onerosa à Prefeitura. O projeto, portanto, reconhece que a compatibilização com o uso residencial em ZICS é possível e capaz de criar descentralidades.
Outro ponto prevê que Distritos Industriais e loteamentos exclusivamente industriais, comerciais e de serviços tenham Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) prévio, isentando a realização dessas análises para cada empresa que for se instalar nesses locais. Além de sanar dúvidas dos parlamentares, o prefeito e a secretária informaram que, em breve, serão encaminhados ao Poder Legislativo projetos que vão propor a ampliação do perímetro urbano de Bauru.
A ideia é já contemplar a destinação para a ocupação industrial de uma grande gleba estadual pleiteada pelo município. Gazzetta e Kirchner também reiteraram o compromisso firmado junto à Câmara em promover a agenda do desenvolvimento, incluindo os Planos de Manejos das Áreas de Proteção Ambiental (APAs).