Reunidos em mais uma Sessão Legislativa ontem, segunda-feira (26/03), os vereadores de Bauru aprovaram, sem votos contrários, o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (PRF) para clubes, associações e agremiações desportivas, sociais ou recreativas, sem finalidade lucrativa (Processo 40/18).
Essas entidades poderão parcelas seus débitos junto ao município em até 180 meses. O texto original previa prazo menor, de 120 meses, mas os parlamentares apreciaram Mensagem Modificativa enviada pelo chefe do Poder Executivo a pedido do vereador Roger Barude (PPS), autorizando a negociação em 15 anos.
Os clubes, associações e agremiações que optarem por parcelamentos em curto prazo poderão ter descontos nos juros moratórios: de 30% para até 12 meses; e de 15% para até 24 meses. Para as entidades que pagarem à vista, o benefício será de 60%.
O valor das parcelas, contudo, terá que ser de, no mínimo, R$ 1.000,00. Em situações de atraso superior a 60 dias nos pagamentos, a negociação será automaticamente cancelada; os benefícios, anulados; e os devedores, proibidos de aderir novamente ao PRF.
As entidades interessadas deverão requerer a participação no programa até o fim de abril. Depois da aprovação em Primeira Discussão nesta semana, o processo volta à pauta na próxima semana para que seja apreciado em Segunda Discussão. Outro projeto aprovado com a unanimidade dos votos dos parlamentares presentes autoriza a doação de áreas públicas do Distrito Industrial 2 para a empresa Mário Rubens Gomes. (Processo 20/18).
Votações adiadas
Já a criação do FUNFEB – Fundo Municipal para Fomento da Educação (Processo 36/18) foi retirada da pauta a pedido do vereador Roger Barude, a fim de que o Projeto Substitutivo ao texto original, também encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta à Casa de Leis, tramite pelas comissões internas pertinentes.
A matéria constava na pauta da Sessão Legislativa da semana passada, quando teve a apreciação sobrestada após a necessidade de ajustes apontada pelo vereador José Roberto Segalla (DEM), os quais a administração, agora, tenta promover por meio do Substitutivo.
O projeto que atualiza e consolida a legislação sobre o Codepac – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru (Processo 35/18) também não foi votado. Segalla solicitou o sobrestamento da matéria por duas sessões ordinárias e a proposta foi acatada pelo Plenário.
A pedido do próprio autor, Roger Barude, também foi adiada por uma semana a votação do Projeto de Decreto Legislativo que dá a denominação de Avenida Alonso Campoi Padilha (Processo 50/18). Assessoria de Imprensa da CMB