Nomeado relator na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o vereador Coronel Meira (PSB) solicitou informações ao Poder Executivo a respeito do Projeto de Lei que cria o Programa de Regularização Fiscal (PRF), destinado a clubes, associações e agremiações desportivas, sociais ou recreativas, que não tenham finalidade lucrativa (Processo 40/18).
O parlamentar quer saber qual será o incremento da receita municipal a partir da mudança no recolhimento do ISS – Imposto Sobre Serviços que incide sobre as operações de cartões de crédito. A partir deste ano, as empresas operadoras passaram a recolher o tributo em favor dos municípios onde são realizadas as compras com os cartões e não mais das cidades onde essas empresas estão instaladas.
O questionamento se deu a partir da Exposição de Motivos que acompanha o projeto, na qual o prefeito Clodoaldo Gazzetta aponta que a arrecadação proveniente dessa tributação suprirá os valores dos quais a administração municipal abrirá mão ao propor o parcelamento dos débitos dos clubes e os descontos sobre parte dos juros das dívidas para as entidades que negociarem os pagamentos em até 24 meses. No mesmo documento, Coronel Meira pergunta qual será o valor da receita renunciada.
De acordo com o texto que tramita na Câmara Municipal, as entidades que se enquadrarem no PRF poderão parcelas seus débitos junto ao município em até 180 meses. O texto original previa prazo menor, de 120 meses, mas, uma Mensagem Modificativa foi enviada pelo chefe do Poder Executivo na última terça-feira (06/03), por sugestão do vereador Roger Barude (PPS), relator do processo na Comissão de Justiça.
Os clubes, associações e agremiações que optarem por parcelamentos de curtos prazos poderão ter descontos nos juros moratórios: de 30% para até 12 meses; e de 15% para até 24 meses. Para as entidades que pagarem à vista, o desconto será de 60%.
Normal Tramitação
Outros três processos foram apreciados pela Comissão de Economia e receberam pareceres pela Normal Tramitação. Entre eles, dois projetos do Poder Executivo que doam áreas públicas já concedidas a empresas privadas (Processos 34/18 e 38/18). Ambos foram relatados pelo vereador Meira.
O último projeto, que teve o vereador Ricardo Cabelo (PPS) como relator, autoriza a doação de bens já não mais utilizados pela administração municipal para a APAE-Bauru (Processo 39/18). Assessoria de Imprensa da CMB