A Câmara Municipal de Bauru aprovou, em Sessão Legislativa realizada ontem, segunda-feira (05/03), Projeto de Lei proíbe a criação de animais de grande porte no perímetro urbano de Bauru (Processo 193/17). A iniciativa dos vereadores Coronel Meira (PSB) e Yasmim Nascimento (PSC) recebeu o apoio de todos os parlamentares, que também votaram três emendas ao texto original.
As modificações aprovadas explicitam os casos de exceção à norma proposta, que se aplicarão às forças da segurança pública e para fins de ensino, pesquisa, saúde, assistência sociais e para atividades rurais em área urbana, além daqueles com prévia autorização do Poder Executivo.
O texto votado tem o crivo do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda) e atende a dois propósitos: prevenir acidentes de trânsito provocados por animais indevidamente soltos em rodovias e outras vias públicas, como o que matou um jovem de 19 anos na madrugada do dia 25 de setembro de 2017, além de proteger esses bichos de situações de maus tratos.
Os animais encontrados em perímetro urbano, de acordo com o projeto de Meira e Yasmim, deverão ser recolhidos pela Prefeitura. A partir disso, poderão ser resgatados pelos proprietários (se não forem constatados maus tratos) ou doados a associações de proteção animal sem fins lucrativos e entidades eventualmente conveniadas junto à administração municipal.
A eutanásia é outra possibilidade nos casos autorizados pela legislação em vigor: em estado de sofrimento que não possa ser atenuado; portadores de moléstias estabelecidas por leis sanitárias ou normatização agropecuária; ou em estado de saúde irrecuperável.
O projeto considera como de grande porte as espécies equina, muar, asinina, caprina, suína, ovina e bovina.
A proposta volta à Pauta da Câmara na próxima semana para a apreciação pelo Plenário em Segunda Discussão. Se aprovada, dependerá da sanção pelo Poder Executivo.
Outros processos
Os demais processos da Ordem do Dia também foram aprovados por unanimidade. Em Primeira Discussão, quatro projetos de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que versam sobre a doação, cessão ou concessão de prazo para a ocupação de áreas públicas por empresas privadas (Processos 12/18, 13/18, 14/18 e 16/18). O Plenário votou ainda Moção de Apelo, de autoria de todos os parlamentares, reivindicando a extinção da cobrança do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE). Assessoria de Imprensa da CMB