Os vereadores de Bauru receberam, nesta segunda-feira (26/02), durante o Intervalo Regimental da Sessão Legislativa, o prefeito Clodoaldo Gazzetta, que, protocolou documento com o cronograma das ações planejadas pelo seu governo para impactar positivamente e acelerar o desenvolvimento da cidade.
Presidente da Câmara Municipal, Sandro Bussola (PDT) avaliou o gesto positivamente, já que a carta de compromissos vai ao encontro do projeto escolhido nas urnas em 2016 e consistirá em importante ferramenta para a fiscalização do cumprimento de demandas que vêm sendo cobradas pelo conjunto da Casa de Leis desde o ano passado.
“Nós precisávamos da apresentação de prazos e, agora, vamos acompanhar e torcer para que todos sejam respeitados”, declarou . São, ao todo, 14 medidas para 2018, sendo que a maioria depende do aval dos parlamentares para que sejam colocadas em prática.
A primeira proposta já tramita nas comissões do Poder Legislativo e classifica o Vale do Igapó como Zona Residencial (ZR-03). A legislação em vigor não prevê qual o zoneamento do bairro. Sem parâmetros urbanísticos, o poder público fica impedido de analisar os projetos de construção para o local.
De acordo com o cronograma, outros cinco projetos serão encaminhados pelo prefeito no mês de março: regulamentação das Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (ZICS); expansão do Perímetro Urbano; nova Lei de Capinação de Terrenos Particulares; Alvará Provisório para a Área Rural; e alterações na Lei 3.640/1993, a fim de excluir restrições a desdobros e exigências de recuos para construções em corredores comerciais. Ainda para março, o Poder Executivo deve editar o decreto de regulamentação do Novo Código de Obras.
A Nova Lei de Calçadas, já que as regras aprovadas em 2009 foram derrubadas pelo Tribunal de Justiça, por não terem sido previamente discutidos junto à sociedade civil, chegará à Casa de Leis em abril, segundo Gazzetta.
Em maio, o governo deve enviar ao Legislativo projeto para regulamentar a atividade comercial ambulante em Bauru. Já a nova Lei de Contrapartidas e Mitigações para empreendimentos chega até junho. Já para o segundo semestre, o prefeito se compromete a iniciar os procedimentos, visando à revisão da Lei de Zoneamento e do Plano Diretor Participativo, sobre o qual as discussões devem se estender por cerca de 12 meses.
Os últimos três pontos dizem respeito aos Planos de Manejo para as Áreas de Proteção Ambiental (APAs). O cronograma estima para março a revisão do plano da APA Água Parada. Já a conclusão da elaboração desses estudos para as APAs Batalha e Vargem Limpa/Campo Novo ficou para dezembro.
Ações já executadas
O documento lista ainda seis ações já viabilizadas, com o respaldo da Câmara Municipal: alteração do Plano Diretor, substituindo a proibição pela possibilidade de ocupação sustentável das APAs, e contratação dos Planos de Manejo; revisão do Código de Obras; revisão da lei de concessões de áreas industriais; Lei do Alvará Provisório; criação de novos Corredores Comercias; e ajustes em outras legislações urbanísticas. Assessoria de Imprensa da CMB