O Tribunal de Contas do Estado (TCE) fez apontamentos seguidos nos últimos anos para a Câmara Municipal de Bauru sobre o pagamento irregular de gratificações a servidores, necessidade de redução de horas extras e obrigatoriedade de curso superior para ocupantes de cargos em comissão, além de concurso para alguns cargos.
O presidente José Roberto Segalla (DEM), em conjunto com a Mesa Diretora, apresentou projetos de lei para tentar reverter pendências. Parte das propostas esbarra em pedidos de informação nas comissões e até pressão de funcionários junto a vereadores.
TV CÂMARA
Um dos apontamentos é sobre a irregularidade no pagamento de gratificação de 15% do salário a servidores da TV Câmara, para que estes produzam conteúdo para a Rádio Câmara. O benefício foi criado em 2015, quando a emissora de rádio foi implantada, com a justificativa de que seria mais barato pagar um adicional aos funcionários do que contratar novos servidores.
No entanto, o TCE tem entendimento diferente e considera que a gratificação é irregular, pois o serviço é desenvolvido dentro do horário de trabalho e para a mesma finalidade, que é a comunicação das atividades da Casa de Leis.
Os apontamentos são feitos há três anos, sendo que apenas em 2019 a Câmara desembolsou R$ 100 mil para pagar a gratificação a nove servidores – uma média anual de R$ 12 mil por funcionário, ou seja, R$ 1 mil por mês para cada.
Projeto de lei apresentado em junho pela Mesa Diretora revoga a gratificação e alerta para o risco de devolução retroativa. A proposta está na Comissão de Justiça. O relator Natalino da Silva (PV) pediu prazo. O JC apurou que oito funcionários constituíram advogado e entraram com pedido no processo do TCE, o que foi rejeitado. Agora, eles devem levar o caso para a Justiça, pois entendem ter o direito ao adicional.
GRATIFICAÇÃO EM SESSÕES
Outro apontamento reiterado do TCE é sobre o pagamento de gratificações a servidores em sessões plenárias, que custou R$ 121,2 mil em 2018. O TCE cita que há duas legislações distintas. Uma é de 2005, criada pela Câmara, e outra é o Regime Jurídico do Serviço Público Municipal, de 1991. Um projeto de lei em tramitação acaba com a lei criada pela Casa, para que todos recebam conforme o Regime Jurídico do Serviço Público.
Também deve dar entrada projeto de lei que acaba com o pagamento de gratificação para os servidores que já incorporaram vantagem por função. “Tudo o que estamos propondo é para atender determinações do TCE, pois já estão resultando em rejeições de contas”, diz Segalla.
Há ainda determinação de redução do pagamento de horas extras, o que vem sendo cumprido após a mudança no horário das sessões e realização de audiências públicas diurnas.
Curso superior e cargos em comissão
O TCE também determinou que a Câmara coloque como obrigatório o curso superior aos ocupantes de cargos em comissão. Uma lei aprovada no ano passado ajustava isso, mas uma emenda do vereador Ricardo Cabelo (Republicanos) abriu a possibilidade de nomeação de pessoas que ainda estão cursando o nível superior. O Tribunal de Contas não concordou e um novo projeto está em tramitação determinando a obrigatoriedade do curso completo.
Os próprios cargos em comissão também foram questionados pelo TCE e Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que pedem a transformação destes em cargos efetivos, por concurso – casos das Consultorias Jurídica, Financeira e assessorias. A Câmara diz que o TCE já julgou o caso de maneira distinta em anos anteriores. Já o MP-SP entrou com pedido na Justiça, mas a liminar foi negada, favorecendo a Casa de Leis. O assunto segue em âmbito judicial.
Duas contas rejeitadas
O TCE ainda vai julgar as contas da Câmara de 2016, 2017 e 2019. Até 2014, todas vinham sendo aprovadas com ressalvas. Em 2015, houve rejeição, assim como em 2018, ambas por motivos diversos, como o pagamento de horas extras e das gratificações. Nos dois casos, como ainda há recurso dentro do TCE, os presidentes responsáveis – Faria Neto (PRTB) em 2015 e Sandro Bussola (PSD) em 2018 – não serão afetados para a disputa eleitoral. JCNET