Com a retomada das atividades presenciais por parte de vereadores e servidores, a Câmara Municipal de Bauru promove hoje, segunda-feira (24/08), a partir das 13h, Sessão Legislativa Ordinária. Quatro Projetos de Lei do Poder Executivo estão na Pauta para que sejam apreciados em Primeira Discussão.
Concessão – Resíduos Sólidos
Entre as matérias na Ordem do Dia, está o pedido de autorização do prefeito Clodoaldo Gazzetta ao Poder Legislativo para o município delegar, mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos (Processo 188/19).
O texto não detalha o tipo de concessão nem o prazo contratual. Por isso, será apreciada também Mensagem Modificativa negociada por vereadores junto ao Poder Executivo. Se aprovada, exigirá que o modelo da eventual concessão seja obrigatoriamente proposto por meio de novo Projeto de Lei.
Dessa forma, questões como a instituição de tarifa serão previamente discutidas pela Câmara. Na Exposição de Motivos, o prefeito alega que o modelo será definido por estudo contratado pela Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do Programa de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP.
Deve ser discutida ainda em Plenário emenda de autoria do vereador Coronel Meira (PSL), que busca acrescentar a coleta de lixo como um dos objetos da futura concessão, somando-a ao transporte, ao transbordo, ao tratamento e à destinação final– já contemplados no Projeto do Executivo. O processo tramita na Casa Legislativa desde setembro do ano passado.
Administração Tributária
Também está na Pauta Projeto de Lei que propõe a regulamentação da Administração Tributária Municipal e as atribuições dos auditores fiscais (Processo 98/20). A norma em vigor que trata do assunto data de 1990 e há a necessidade de adequações à Constituição Federal e outros instrumentos legais e infralegais.
De acordo com o prefeito Clodoaldo Gazzetta, em sua Exposição de Motivos, com a futura Lei, o município poderá renovar convênio com a Receita Federal, visando a cobrança, fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR) em Bauru.
Sistema Viário Rural
Outro Projeto de Lei na Ordem do Dia busca regulamentar o Sistema Viário Rural de Bauru e instituir programa de adequação e conservação das estradas rurais (Processo 59/20). As melhorias, de acordo com a proposta, deverão ser planejadas e executadas pelo Poder Executivo, a partir de critérios técnicos, priorizando as condições de drenagem e o meio ambiente.
O texto classifica os 327 quilômetros de estradas rurais do município em três tipos: I – Estradas principais: as que partem do perímetro urbano de Bauru e/ou rodovia estadual em direção aos limites do município, com leito carroçável mínimo de 8 metros e uma faixa de acostamento de 3 metros de largura de cada lado; II – Estradas secundárias: as que fazem a interligação das vias principais e destas com o sistema viário estadual ou aos limites do município, com leito carroçável mínimo de 6 metros e uma faixa de acostamento de 1,5 metro de largura de cada lado; III – Caminhos municipais: os que permitem o acesso de glebas às estradas municipais e estaduais, com leito carroçável mínimo de 5 metros e uma faixa de acostamento de 1 metro de largura de cada lado.
Ainda, em Primeira Discussão, será apreciado o Projeto de Lei do Executivo que descreve as atribuições dos cargos em comissão do DAE (Processo 142/20). Assessoria de Imprensa da CMB