Por unanimidade, os vereadores de Bauru adiaram para a próxima Sessão Legislativa a apreciação do Veto Total do prefeito Clodoaldo Gazzetta à proposta, aprovada no ano passado, por iniciativa dos vereadores José Roberto Segalla (DEM) e Chiara Ranieri (DEM), que estabelece critérios para a emissão de Licença Provisória a empresas e estabelecimentos já em atividade na Zona Rural de Bauru (Processo 22/18).
O texto dos parlamentares foi apresentado com o intuito de regularizar uma série de atividades econômicas existentes no território rural da Área de Proteção Ambiental (APA) da Água Parada.
O prefeito, contudo, justificou o Veto, argumentando que a proposta confere tratamento desigual às atividades rurais em relação às urbanas, pois, no primeiro caso, essas teriam o direito de funcionar mesmo quando o zoneamento não permitir.
A partir disso, compete ao Plenário manter ou derrubar o Veto. A decisão de sobrestar a votação por uma Sessão Ordinária e uma Extraordinária deu-se, porém, após pronunciamento da coautora do projeto, Chiara Ranieri. Na Tribuna, ela ponderou que o chefe do Poder Executivo se comprometeu a encaminhar à Câmara um novo texto, que cumpra a mesma finalidade do seu.
“Deve chegar até o fim de fevereiro e será seguido da convocação de uma audiência pública pela própria Secretaria do Planejamento”, explicou Chiara, que tratou do assunto com a titular da pasta, Letícia Kirchner, presente na Casa nesta quinta-feira.
Casas Populares
Outros projetos da Pauta da Sessão Legislativa desta semana tiveram a votação adiada. A pedido do líder da base governista, vereador Markinho Souza (PP), foi sobrestado o Poder Executivo que retira de uma gleba municipal com mais de 577 mil metros quadrados a destinação para ocupação de perfil industrial (Processo 259/17).
A referida área chegou a ser concedida para a Tilibra, mas a empresa abriu mão de construir no local. A administração, agora, planeja restabelecer à gleba sua destinação para a construção de casas populares.
Publicidade para o Esporte
Também para a próxima Sessão Ordinária foi adiada a votação do Projeto de Lei que autoriza a exploração de espaços publicitários nas áreas esportivas mantidas pelo poder público (Processo 237/17) retorna ao Plenário. O texto é de autoria dos vereadores Chiara e Segalla e busca incrementar o orçamento do Fundo Municipal do Esporte.
A iniciativa contempla os estádios distritais, ginásios, quadras e praças, que, segundo os autores, despertam o interesse de empresas em divulgar seus produtos e serviços, em razão do grande fluxo de público.
FTE
O Plenário acatou ainda a solicitação de sobrestamento, por duas sessões, da Moção de Apelo, assinada por todos os vereadores, que pede ao prefeito Clodoaldo Gazzetta o fim da cobrança do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE).
Líder do governo na Câmara Municipal, Markinho Souza (PP) argumentou que o assunto será discutido, nas próximas semanas, junto ao Ministério Público. Assessoria de Imprensa da CMB